CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 507
+ de 617 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valores pagos a maior. Restituição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Nulidade. Preclusão. Infringência aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessões. Últimas declarações. Herdeiro que se insurge contra a inclusão de bens. Tribunal estadual reconheceu que a matéria já fora analisada em anterior recurso. Violação ao CPC/2015, art. 507. Preclusão consumativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa, assentando que o pleito de exclusão da partilha de determinados bens pretendido pelo ora agravante já fora examinado em anterior recurso. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Multa. Inversão. Ofensa ao art. 421 do cc/2002. Violação à coisa julgada. Afronta aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Dano moral. Situação excepcional configurada. Alteração do posicionamento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embarg os de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp 746.775/PR. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo os seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a alegação de preclusão constituiria indevida inovação recursal, uma vez que não alegada nas razões do agravo de instrumento; (iii) ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 507 e da tese de preclusão a ele vinculada, incidindo a Súmula 211/STJ; (iv) o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa, incidindo a Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ. Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição do segundo recurso dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Adequação do segundo inconformismo. Desinfluência. Preclusão consumativa que impede o seu conhecimento. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 223. CPC/2015, art. 494. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 994.
A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a inadmissibilidade do segundo inconformismo interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, pouco importando se o recurso posterior é o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de imóvel. Verificação da essencialidade para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Valor indenizatório. Ação expropriatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de excesso de execução. Na primeira instância, os embargos à execução foram julgados procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede recursal, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Excesso de execução. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto contra a decisão, em sede de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se o provimento ao agravo. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 507. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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