CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 811
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 198.6092.6001.6100
1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de obrigação de entregar coisa incerta. Escolha do devedor. Citação para entrega da coisa individualizada. CPC/2015, art. 811.
«- Na execução de obrigação de entregar coisa incerta, cabendo a escolha ao devedor, este deverá ser citado para entregá-la individualizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote