CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 131
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1 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO.
Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do CPC/2015, art. 131, que determina que o juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito e, consequentemente, o CF/88, art. 93, IX a decisão regional em que, não obstante a oposição de embargos de declaração, foi negado pronunciamento acerca de questões essenciais e de extrema relevância para o deslinde da controvérsia, suscitadas pela parte no momento oportuno. O Tribunal a quo furtou-se de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Houve error in procedendo na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Incidência da Súmula 284/STF à tese voltada para o reconhecimento de cobertura securitária de vícios construtivos, em razão da ausência de indicação clara e precisa, dos dispositivos de lei tidos como malferidos. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 373, I e II. Provas juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LVI) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Ausência do recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Excesso de execução. Matéria sujeita à preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por invalidez/auxílio doença. CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 332. Comando normativo inapto a amparar a tese recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por invalidez ou auxílio doença. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, CPC, art. 938. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ademar Sebastião Rocha Lima, Adhemar Nunes Martins, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno, pela prática de atos que consistiram na aprovação e autorização de diversas subvenções sociais no período de 2001 a 2004. ... ()
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