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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 369

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Doc. VP 240.3220.6238.5208

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 369. Não ocorrência. Complementação de prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Pretensão de modificar tal entendimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte ora agravante. ... ()

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