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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007

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Doc. VP 240.3220.6461.2710

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para regularização do vício. Manifestação intempestiva. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2364.7538

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização, sem a devida realização do preparo recursal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2152.3791

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2641.0681

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 187/STJ. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2445.4824

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo nobre, ante a sua deserção e intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2344.6700

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Deserção do recurso. Determinação de comprovação do benefício da gratuidade de justiça ou recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2499.2853

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - « E m situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/3/2022, DJe de 6/4/2022) « ( AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2176.5317

8 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. 1. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento em dobro. Deserção. 2. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida. 1.1 o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 1.2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo em dobro, o que atrai a Súmula 187/STJ.

2 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2502.8331

9 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2699.4671

10 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... ()

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