CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 59
+ de 15 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Direito da concorrência. Recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Responsabilidade extracontratual. Reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. Violação aos arts. 200 e 935 do cc/2002. Súmula 7/STJ histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória cumulada com obrigação de (não) fazer proposta por Cobraço Serviços Ltda. contra a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira S.A, posteriormente sucedida por Arcelor Mittal Brasil S/A. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento de que deve prevalecer o Foro da 39ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo em virtude do reconhecimento da prevenção nos termos do CPC/2015, art. 59). Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Senai. Contribuição. Ação de cobrança. Conexão. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório e de exame das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, reconheceu a existência de conexão, declarando-se competente para a apreciação dos feitos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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4 - STJ. Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção. Dever de cooperação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Tratado internacional. Convenção de haia. Direito de visita. Competência da Justiça Federal. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a antecipação de tutela. Súmula 735/STF;. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada destinada à regulamentação do direito de visita. ... ()
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7 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica acerca de dois fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exarada pelo Tribunal a quo, quais sejam: (i) Súmula 283/STF em relação à alegação de violação do CPC/2015, art. 43, CPC/2015, art. 55,§ 1º e CPC/2015, art. 59; (ii) ausência de obscuridade / contradição / omissão / erro. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Novo montante de pena fixado em 2 anos e 4 meses de reclusão. Fixação de regime prisional intermediário. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Inexistência de ilegalidade fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«- Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, é necessária a análise, não apenas do quantum da pena, mas também das circunstâncias judiciais previstas CPC/2015, art. 59 do mesmo diploma legal. ... ()
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9 - STJ. Reprimenda. Regime de execução. Modo fechado determinado com base gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Decisum acertado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) poderá iniciar o cumprimento da reprimenda regime semiaberto, observando-se os critérios do CPC/2015, art. 59. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação constitucional. Alegação de afronta a decisão do STJ e de usurpação da competência da corte. Descabimento. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Conexão entre os feitos. Designação do Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Alegação de ausência de identidade de pedido, nas ações civis públicas. Questão a ser decidida conflito de competência. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Reclamação julgada improcedente.
«I - Conforme previsão da CF/88, art. 105, «I, f e 187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. ... ()
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