CP - Código Penal, art. 0

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Alegação de ausência de presunção de violência. Inovação recursal. Desclassificação para o delito tipificado no CP, art. CP, 215-A do CP. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior e do STF. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atipicidade da conduta e revisão da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. IV, CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Feito pronto para julgamento pelo tribunal do Júri. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Não configurada delonga processual injustificada ou desproporcional. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravos regimentais em recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33, § 2º, e § 3º; e CPP, art. 381, III. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto que se impõe. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 121, § 2º, V, c/c o CP, art. Art. 14, II. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Paciente que respondeu preso. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Pretendido afastamento de qualificadoras. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada in totum. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dedicação a atividades criminosas. Causa de diminuição não aplicada (§ 1º). Quantidade de droga. Reexame de provas. Regime fechado. Lei 8.072/90. Fundamento inidôneo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes