CP - Código Penal, art. 233

TJSP Apelação Criminal. Ato Obsceno. CP, art. 233. Réu que exibiu o órgão sexual para a vítima e se masturbou em local público. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos a descrever a conduta. Não acolhimento do pleito absolutório. Condenação mantida. Dosimetria de pena inalterada. Exame de Insanidade Mental do IMESC conclusivo da semi-imputablidade do sentenciado e Ementa: Apelação Criminal. Ato Obsceno. CP, art. 233. Réu que exibiu o órgão sexual para a vítima e se masturbou em local público. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos a descrever a conduta. Não acolhimento do pleito absolutório. Condenação mantida. Dosimetria de pena inalterada. Exame de Insanidade Mental do IMESC conclusivo da semi-imputablidade do sentenciado e indicativo de tratamento ambulatorial multidisciplinar. Cabimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. CP, art. 233. Materialidade e autoria do delito demonstradas. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Pena bem dosada e que não comporta qualquer reparo. Regime inicial semiaberto. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado pelos crimes do CP, art. 147, CP, art. 233 e CP, art. 311. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que não confessou formal e circunstancialmente as imputações. Afastamento da necessidade de confissão que demandaria a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A. Providência inviável na via eleita. Denegação monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 989/STF. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 233. Princípio da reserva legal. Questão jurídica que transcende o interesse subjetivo da causa. Manifestação pela existência de questão constitucional e pela repercussão geral da matéria. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de relações domésticas. Aplicação do CP, art. 61, II, alínea f. Atos cometidos diversas vezes durante dois anos. Continuidade delitiva. Aplicação na fração de 2/3. Legalidade. Crime de prática de ato obsceno (CP, art. 233). Pena-base. Majoração. Possibilidade. Mais detalhes

TJRS Recurso crime. Ato obsceno. CP, art. 233. Suficiência do conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de ato obsceno. CP, art. 233. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa ao texto. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mais detalhes

STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009. Mais detalhes

TJSP Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Desclassificação. Ato obsceno. CP, art. 233. Admissibilidade. Ato libidinoso (masturbação) praticado pelo réu no interior de cinema presenciado, apenas, pela genitora do menor. Inexistência de notícias nos autos que outras crianças tenham visto o ocorrido. Dosimetria da pena mantida. Recurso Ministerial desprovido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Ato obsceno (CP, art. 233). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto da liberdade de expressão, ainda que inadequada e deseducada. 4. A sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e adequados, como a própria crítica, para esse tipo de situação, dispensando-se o enquadramento penal. 5. Empate na decisão. Deferimento da ordem para trancar a ação penal. Ressalva dos votos dos Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie, que defendiam que a questão não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus Mais detalhes