Jurisprudência sobre
ato obsceno

1 - TJSP. Apelação Criminal. Ato Obsceno. CP, art. 233. Réu que exibiu o órgão sexual para a vítima e se masturbou em local público. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos a descrever a conduta. Não acolhimento do pleito absolutório. Condenação mantida. Dosimetria de pena inalterada. Exame de Insanidade Mental do IMESC conclusivo da semi-imputablidade do sentenciado e Ementa: Apelação Criminal. Ato Obsceno. CP, art. 233. Réu que exibiu o órgão sexual para a vítima e se masturbou em local público. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos a descrever a conduta. Não acolhimento do pleito absolutório. Condenação mantida. Dosimetria de pena inalterada. Exame de Insanidade Mental do IMESC conclusivo da semi-imputablidade do sentenciado e indicativo de tratamento ambulatorial multidisciplinar. Cabimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Alegação de ausência de materialidade. Inovação recursal. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que o agravante não cometeu crime de importunação sexual, mas apenas entrou no banheiro feminino por engano, constitui indevida inovação recursal, vez que somente foi trazida pela defesa no presente agravo regimental, sendo inviável a sua análise. ... (Continua)

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3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais privilegiou o depoimento das testemunhas da reclamante na formação do seu livre convencimento motivado. Registrou que apesar de a «testemunha Wilson não ter relatado nenhum ato de cunho libidinoso praticado pelo Sr. Leandro em relação ao autor ou atentatório à dignidade deste, referido depoimento não se revela apto a impedir o pleito formulado pela parte autora, notadamente porque a citada testemunha afirmou que «...nunca presenciou brincadeira de cunho sexual, concluiu que «o fato de não ter presenciado nenhuma conduta neste sentido não conduz à ilação de que ela não ocorresse, mas apenas que a sua prática não se verificava aos olhos da testemunha". Por outro lado, consignou que «a testemunha Adalberto além de ter sido assediado sexualmente pelo Sr. Leandro, aduziu ter presenciado tais situações em relação ao reclamante, pois viu em algumas ocasiões o Sr. Leandro «chegar por trás do reclamante e falar ao pé do ouvido bem como «tentar efetuar mordidas no reclamante, o que com a devida venia não condiz com um ambiente de trabalho hígido e saudável". Nesse contexto, concluiu que «a prova coligida aos autos confirma que o Sr. Leandro praticou atos obscenos e maliciosos, com conotação sexual, sujeitando o autor a humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Os gracejos sensuais e condutas indecorosas do superior para com o reclamante, proferidas no ambiente de trabalho e na presença de outras pessoas, sem que exista reciprocidade ou aceitação, estão no patamar da conduta socialmente inadequada, com o fim explícito e definido de obter a satisfação dos instintos apenas em nome da supremacia do poder . Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a testemunhal que «o Sr. Leandro praticou atos obscenos e maliciosos, com conotação sexual, sujeitando o autor a humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Os gracejos sensuais e condutas indecorosas do superior para com o reclamante, proferidas no ambiente de trabalho e na presença de outras pessoas, sem que exista reciprocidade ou aceitação, estão no patamar da conduta socialmente inadequada, com o fim explícito e definido de obter a satisfação dos instintos apenas em nome da supremacia do poder". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, a indicação de violação ao CF/88, art. 5º, LV é impertinente ao debate atinente à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no CLT, art. 791-A. Agravo não provido.

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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Crime praticado de forma reiterada. Preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Incidente de insanidade mental instaurado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro qualificado praticado contra adolescente. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime de potencial lesivo diferenciado. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública evidenciado. Fundamentação idônea no Decreto de prisão.

1 - O decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, porquanto o paciente supostamente praticou ato obsceno e constrangeu duas pessoas distintas, sendo uma adolescente, em diferentes contextos fáticos, mediante violência a praticarem atos libidinosos, o que configura crime de potencial lesivo diferenciado e a reiteração delitiva denota risco à ordem pública, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

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6 - TJSP. Ação penal - Ato obsceno - Recorrente que foi visto se masturbando dentro de um carro estacionado na via pública - Alegação de que estava apenas tentando «consertar uma pane veicular que, com a devida vênia, é inverossímil - Absolvição inviável - Dosimetria da pena que não comporta reparo, já que o recorrente é portador de maus antecedentes e reincidente, cumprindo destacar que tais condenações Ementa: Ação penal - Ato obsceno - Recorrente que foi visto se masturbando dentro de um carro estacionado na via pública - Alegação de que estava apenas tentando «consertar uma pane veicular que, com a devida vênia, é inverossímil - Absolvição inviável - Dosimetria da pena que não comporta reparo, já que o recorrente é portador de maus antecedentes e reincidente, cumprindo destacar que tais condenações derivam de fatos análogos - Regime semiaberto adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato obsceno. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de dialeticidade recursal. Não conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos ordinário e sumário, o despacho que ordena a citação constitui o marco processual referente ao recebimento da inicial acusatória, ainda que não haja decisão expressa sobre esse ato. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ato obsceno. Desobediência. Dano qualificado. Ameaça. Tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

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9 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo atos infracionais aos delitos de furto, ato obsceno, dano, lesão corporal leve e ameaça. Medida de semiliberdade fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve sempre ser feita de forma fundamentada, afim de basear seu convencimento nos dispositivos legais e em dados concretos, ainda mais quando no caso concreto se exija a imposição de medida mais rigorosa. ... (Continua)

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10 - TJSP. Apelação - Ato obsceno (art. 233, CP) - Testemunhas ouvidas em juízo que apontam que o Réu se masturbava em parque, na presença de terceiros - Tese defensiva de que apenas urinava afastada - Sentença mantida - Recurso não provido

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