Jurisprudência sobre
ato obsceno
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21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e ato obsceno. Prisão preventiva. Fundamentação. Posterior revogação. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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22 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de estupro e de ato obsceno. Prisão preventiva. Fundamentação. Ínépcia da denúncia. Trancamento de ação penal. Supressão de instância.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa em virtude da não comprovação de indícios de autoria e materialidade. Mácula não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/356/STF.
«1 - No caso, o acórdão combatido asseverou que não há vícios a macular a inicial acusatória, uma vez que a peça descreve a contento as condutas ilícitas, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados, não havendo nenhum prejuízo ao exercício da ampla defesa. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato obsceno praticado em vagão de transporte ferroviário. Excessividade do valor fixado a título de indenização por danos morais e de honorários de advogado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ato obsceno. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Prazo para alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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26 - STF. Recurso extraordinário. Tema 989/STF. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 233. Princípio da reserva legal. Questão jurídica que transcende o interesse subjetivo da causa. Manifestação pela existência de questão constitucional e pela repercussão geral da matéria. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 989/STF - Discussão sobre a constitucionalidade do CP, CP, art. 233 (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, XXXIX) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXIX, a constitucionalidade do CP, CP, art. 233.»... ()
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27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato obsceno. Nulidade do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. Não localização do acusado. Citação editalícia. Decretação da custódia um ano após os fatos. Fundamentação inidôneo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - Inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Desobediência. Ato obsceno. Prisão preventiva. Reiteração. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas. Fundamentação idônea. Necessidade de tratamento de saúde. Supressão de instância. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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29 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Tatuagem. Repercussão geral reconhecida. Tema 838/STF. Reafirmação da jurisprudência pacífica do STF. Mérito. Julgamento. Tatuagem. Concurso público. Edital. Requisitos para o desempenho de uma função pública. Ausência de previsão em lei formal estadual. Impossibilidade. Ofensa a CF/88, art. 37, I. Impedimento do provimento de cargo, emprego ou função pública decorrente da existência de tatuagem no corpo do candidato. Requisito ofensivo a direitos fundamentais dos cidadãos. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade de expressão, da proporcionalidade e do livre acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da exigência estatal de que a tatuagem esteja dentro de determinado tamanho e parâmetros estéticos. Interpretação da CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, I e II. Situações excepcionais. Restrição. As tatuagens que exteriorizem valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades impedem o acesso a uma função pública, sem prejuízo do inafastável judicial review. Constitucionalidade. Incompatibilidade com os valores éticos e sociais da função pública a ser desempenhada. Direito comparado. In casu, a exclusão do candidato se deu, exclusivamente, por motivos estéticos. Confirmação da restrição pelo acórdão recorrido. Contrariedade às teses ora delimitadas. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 838/STF - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. ... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de relações domésticas. Aplicação do CP, art. 61, II, alínea f. Atos cometidos diversas vezes durante dois anos. Continuidade delitiva. Aplicação na fração de 2/3. Legalidade. Crime de prática de ato obsceno (CP, art. 233). Pena-base. Majoração. Possibilidade.
«1. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas concretas para a condenação do acusado - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o Súmula 7/STJ. ... ()
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