DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral
Título V
DAS PENAS
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DA PENA
Parte Geral ()
  • Circunstâncias agravantes
Art. 61

- São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao caput, I, II, «a» a «e», «g», «i», «j» e «l»)

I - a reincidência;

Súmula 241/STJ.

II - ter o agente cometido o crime:

CDC, art. 76 (Pena. Crime tipificados no CDC).

a) por motivo fútil ou torpe;

CP, art. 121, § 2º, II (homicídio).

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

CP, art. 121, § 2º, V (homicídio).

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

CP, art. 121, § 2º, IV (homicídio).

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

CP, art. 121, § 2º, III (homicídio).

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

CP, art. 148, § 1º, I (Seqüestro e cárcere privado).

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

Lei 11.340, de 07/08/2006 (Nova redação a alínea. Vigência em 22/09/2006)
  • Redação anterior : «f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;»
Lei 4.898/1965 (sobre o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação a alínea. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (da Lei 9.318, de 05/12/1996): «h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida;»
  • Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/1984): «h) contra criança, velho ou enfermo;»

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

CDC, art. 76, I (Penas. Crimes tipificados no CDC).

l) em estado de embriaguez preordenada.

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Agravante
STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I. «Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência).