Jurisprudência sobre
ato obsceno
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação do réu como incurso no CP, art. 217. Desclassificação pelo tribunal de origem para o crime de ato obsceno. Recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Pretensão de condenação. Dispositivos apontados como violados sem comando capaz de alterar a conclusão do julgado recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Nas razões do recurso especial interposto pelo Parquet foram apontados como violados apenas os arts. 214, 224, alínea a, e 233, todos do Código Penal, e arts. 1º, inciso VI, e 9º, ambos da Lei 8.072/90, não tendo sido indicado nesse rol o CP, art. 217-A, norma sobre a qual está apoiada a condenação de primeira instância e que estava em vigência à época do cometimento dos crimes. Isso, por sua vez, implica em deficiência na fundamentação do apelo nobre, mormente se o CP, art. 214 fora revogado com a edição da Lei 12.015/09, o que atrai o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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42 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Paciente condenado pelo crime de ato obsceno (CPM, art. 238). Nulidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação baseada nos depoimentos colhidos em juízo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«I - Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no CPPM, art. 77, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. ... ()
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43 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... ()
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44 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... ()
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45 - STF. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/84. Participação da defensoria pública. Princípio da ampla defesa e contraditório. Princípio da legalidade. Observância. Recurso desprovido.
«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados na instauração do procedimento administrativo disciplinar para aplicação de sanção relativa a falta grave no curso de execução penal, sobretudo quando há a participação da Defensoria Pública ab initio, afastando-se a alegação de vício insanável na Portaria que instaurou o feito. ... ()
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46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor, condenado criminalmente, que alega ter sido vítima de agressão moral e física por parte de policiais militares. Descabimento. Abordagem decorrente da denuncia de prática de ato obsceno. Inexistência de evidências nos autos que corroborem a versão dos fatos apresentada pelo apelante. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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47 - TJSP. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Desclassificação. Ato obsceno. CP, art. 233. Admissibilidade. Ato libidinoso (masturbação) praticado pelo réu no interior de cinema presenciado, apenas, pela genitora do menor. Inexistência de notícias nos autos que outras crianças tenham visto o ocorrido. Dosimetria da pena mantida. Recurso Ministerial desprovido.
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48 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Evidenciado em obra literária elevado conteúdo sexual, descritos atos obscenos, eróticos e incestuosos, de rigor o sobrestamento de sua distribuição a estudantes do ciclo II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cuja idade se compreende entre 11 e 17 anos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, na prevenção de eventuais consequências indesejáveis à sua formação, até que seja apurada a adequação de divulgação do material à mencionada faixa etária. Recurso provido neste aspecto.
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49 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos e portadora de deficiência mental. Desclassificação para ato obsceno. Impossibilidade. Revaloração da prova. Ato libidinoso configurado. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.
«1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado violento ao pudor, atualmente incluído na redação do CP, art. 213. ... ()
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50 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.
«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... ()
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