(DOC. VP 117.7174.0000.7300)

STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos e portadora de deficiência mental. Desclassificação para ato obsceno. Impossibilidade. Revaloração da prova. Ato libidinoso configurado. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«1. Da análise singela dos autos, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, verifica-se que os fatos atribuídos ao recorrido caracterizam o crime de atentado violento ao pudor, atualmente incluído na redação do CP, art. 213. 2. No caso, a denúncia aponta que o acusado teria constrangido a vítima – menor e portadora de deficiência mental –, mediante grave ameaça, a praticar consigo atos libidinosos diversos da conjunção carnal, tendo o Juiz de p

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