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CP - Código Penal, art. 213

Artigo213

  • Estupro
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao Título VI)
Redação anterior: [Título VI - Dos Crimes contra os Costumes]
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Mantém o nome do Capítulo)
Art. 213

- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao artigo).

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º - Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Redação anterior: [Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.(Item relativo à fixação da pena com redação dada pela Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 6º).
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 9.281, de 04/06/1996, art. 1º).
Redação anterior (parágrafo acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990 - ECA): [Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena - reclusão de quatro a dez anos.]

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, caput). Inépcia da denúncia. Não verificada. Fatos devidamente descritos na inicial acusatória. Elementares do tipo descritas. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. CP, art. 213, § 1º. Pretensão de absolvição. Revolvimento probatório. I nviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 213, § 1º. Prisão preventiva decretada na sentença. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Abalo psicológico. Tese de que a negativação das consequências representa bis in idem com a própria condenação. Supressão de instância. Trauma psicológico sofrido pela adolescente acima do normal do delito. Motivação idônea para a negativação das consequências do crime. Maus antecedentes. Desabono mantido pela existência de diversas condenações anteriores e pela ausência de informações sobre a extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminares de nulidade afastadas. Preclusão. Ausência de prejuízo concreto. Crime de estupro. Art. 213, caput e § 1º, do CP. CP. Depoimento especial válido. Impugnação tardia do ato. Ausência de prejuízo concreto. Impossibilidade de apresentação do laudo psicológico antes da audiência. Revitimização. Princípio do pas de nulitté sans grief. Condenação fundamentada tanto na palavra da vítima, que tem especial valor, quanto nas demais provas orais produzidas no transcurso da persecução penal. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Tentativa. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Ameaça. Dosimetria. Incidência da circunstância judicial dos motivos do crime na exasperação da pena-base e da agravante do CP, art. 61, II, f na segunda fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos. Irresignação do réu com o fim do relacionamento amoroso por ciúmes da vítima. Agravante práticada no âmbito de violência doméstica. Possibilidade de coexistência das circunstâncias. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 213). Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Alegação de nulidades. Ausência de defesa técnica efetiva. Pleito de absolvição (consentimento da vítima) ou reanálise da dosimetria e do regime prisional. Respinadmitido na origem. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dispositivos infraconstitucionais ditos violados não apontados nas razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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Estupro (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLIII.
Lei 8.072/1990, art. 1º, V e 9º (Crimes hediondos)
Lei 7.960/1989, art. 1º, III, [f] (Prisão temporária)

@NOTAVIDLK = CCB/1916, art. 1.548, II e CCB/1916, art. 1.549.

Súmula 608/STF (Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, art. 102, CP, art. 103, CP, art. 108, IX, CP, art. 213, CP, art. 223 e CP, art. 225. «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.]).