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Lei 7.960, de 21/12/1989, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º); [[CP, art. 121.]]

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); [[CP, art. 148.]]

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); [[CP, art. 157.]]

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º); [[CP, art. 158.]]

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º); [[CP, art. 159.]]

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); [[CP, art. 213. CP, art. 223]]

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); [[CP, art. 214. CP, art. 223.]]

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); [[CP, art. 219. CP, art. 223.]]

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º); [[CP, art. 267.]]

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); [[CP, art. 270. CP, art. 285.]]

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; [[CP, art. 285.]]

m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 01/10/1956), em qualquer de sua formas típicas; [[Lei 2.889/1956, art. 1º. Lei 2.889/1956, art. 2º. Lei 2.889/1956, art. 3º.]]

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6.368, de 21/10/1976); [[Lei 6.368/1976, art. 12.]]

o) crimes contra o sistema financeiro ( Lei 7.492, de 16/06/1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Lei 13.260, de 16/03/2016, art. 18 (Acrescenta a alínea).
Lei 13.260, de 16/03/2016 (Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto na CF/88, art. 5º, XLIII, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013).

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Imprescindibilidade para a investigação. Ausência de fundamentação idônea. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Necessidade de continuidade das investigações e individualização das condutas de cada envolvido. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Lei 7.960/1989, art. 1º. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Necessidade de continuidade das investigações e individualização das condutas de cada envolvido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Favorecimento da prostituição de crianças ou de adolescentes. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/1989. Precedentes desta corte superior. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Inadequação da via eleita. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegado perigo de contaminação pelo novo coronavírus. Situação de pandemia. Contexto de risco concreto não evidenciado. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Homicídio. Investigação. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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TJSP HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado. Insurgência contra a decretação da prisão temporária, alegando-se o constrangimento ilegal, vez que sem razões concretas que a justificassem - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada - Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a». Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Fundamentação. Imprescindibilidade da medida constritiva para as investigações do inquérito policial constatada a partir de elementos concretos. Existência de fundadas razões de autoria ou participação em crimes previstos na Lei 7.960/1989, art. 1º, III. Justificativa com fatos novos ou contemporâneos. Adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado. Fundamentos suficientes. Constrangimento ilegal. Ausência. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Réu foragido. Imprescindibilidade para o deslinde do inquérito policial. Reformatio in pejus pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Prisão mantida com os mesmos fundamentos. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Não cabimento. Súmula 691/STF. Homicídio. Prisão temporária. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

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