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CP - Código Penal, art. 268

Artigo268

  • Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268

- Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

TJSP Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não Ementa: Apelação Criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268 e Desobediência - Art. 330 do mesmo Códex. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e atipicidade. Provas robustas a demonstrarem que no imóvel, uma chácara sob responsabilidade das acusadas, promoveu-se festa com aglomeração de dezenas de pessoais, desprovidas de máscaras de proteção e que não guardaram o distanciamento físico, agindo em desacordo com decretos públicos editados durante pandemia de COVID-19. Normativas estaduais e municipais cuja infringência caracteriza o delito do CP, art. 268, infração que é norma penal em branco, passível de complementação pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal. Desobediência às determinações emanadas dos Guardas Municipais para encerramento do evento e dispensa dos participantes. Presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo, com a subsunção do fato ao tipo penal. Condenação mantida. Penas já fixadas pelo Juízo «a quo» no patamar mínimo e aplicada a substituição por restritiva de direitos. Apelo desprovido. Sentença mantida na íntegra. Mais detalhes

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TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, com posterior condenação nas duas instâncias. Autoria e materialidade demonstradas. Consciência do autor sobre o ato ilegal. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Condenação mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP Apelação criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta pelo fim da vigência legislativa e, no mérito, que a aglomeração foi causada pela própria ação das autoridades policiais em evento que ocorria ao lado. Decretos que se encontravam vigentes. Tese que não encontra respaldo na Ementa: Apelação criminal. Infração de medida sanitária preventiva - CP, art. 268. Sentença condenatória. Apelo defensivo alegando, preliminarmente, atipicidade da conduta pelo fim da vigência legislativa e, no mérito, que a aglomeração foi causada pela própria ação das autoridades policiais em evento que ocorria ao lado. Decretos que se encontravam vigentes. Tese que não encontra respaldo na prova colhida. Autoria e materialidade evidenciadas. Manutenção da condenação. Recurso não provido. Mais detalhes

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TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Crime formal, de perigo abstrato, cuja consumação se perfaz com o simples desrespeito à determinação do ente público, não se exigindo efetiva contaminação de terceiros. Afastada a tese da atipicidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal de que a infração a determinações sanitárias, ainda que emanadas de atos normativos estaduais ou municipais, enseja a subsunção do fato ao crime tipificado no CP, art. 268. Norma penal em branco. Decreto Legislativo 06/2020 e Decretos Estaduais 64.881/2020 e 64.994/2020 que reconheceram o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do vírus COVID-19. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu portador de antecedentes criminais mas tecnicamente primário. Aplicação da atenuante da confissão espontânea para compensar em parte o acréscimo na primeira fase de dosimetria de pena. Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

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TJSP Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando Ementa: Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Concurso material de crimes. Dosimetria da pena irretocável. Maus antecedentes e reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade pelo Juízo «a quo» por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Substitutivo penal mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Regime prisional semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso improvido.   Mais detalhes

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TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Autoria e materialidade largamente comprovadas. Elementos de convicção aptos e acima de qualquer dúvida razoável para embasar a manutenção da condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Autoria e materialidade largamente comprovadas. Elementos de convicção aptos e acima de qualquer dúvida razoável para embasar a manutenção da condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Alegação de inépcia da denúncia afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação do apelante pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decreto Municipal 4.382/2020 e Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Dosimetria mantida. Apelo provido em parte para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e estabelecimento do regime aberto em caso de reconversão. Escopo ressocializador. Mais detalhes

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TJSP Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria Ementa: Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria delitiva - Presentes os elementos da justa causa: tipicidade, punibilidade e viabilidade - Decisão cassada - Denúncia recebida - Recurso provido com determinação do regular seguimento da persecução penal. Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CP, art. 268, caput e no Decreto-lei 3688/1941, art. 50, c/c CP, art. 61, II, j - CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

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STJ Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312. Mais detalhes

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