CP - Código Penal, art. 179

STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operação jambeiro. Delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 179. Suposta ocorrência de regime de parcelamento. Pretensão de extinção da punibilidade. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Suposto constrangimento ilegal. Apreensão de celular. Quebra de sigilo telemático. Ausência de indícios de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem por instrução deficiente. Dupla e indevida supressão de instância. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais divorciadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 179 inovação recursal. Agravo não provido. Mais detalhes

TJCE Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Não configurada. Alienação de bem efetivada em data anterior ao registro de penhora. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes. CPC/2015, art. 774. Mais detalhes

TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento de plano a agravo de instrumento. Descabimento. Fraude à execução. Alienação de bens. Ato formalizado mediante a incorporação do bem ao capital de outra sociedade. Incidência, em tese, do CP, art. 179. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666. Mais detalhes

STJ Fraude à execução. Justa causa. Ação penal. Trancamento determinado. Atipicidade caracterizada. Venda que não implicou em abalo patrimonial. Aquisição de imóvel de maior valor com o produto da venda. CP, art. 179. Mais detalhes

STJ Fraude à execução. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CP, art. 179. Mais detalhes

STF Extradição. Falência pessoal. Inexistência no direito brasileiro. Inexistência de crime falimentar - ou de condição objetiva de sua punibilidade - quando, com o fato não concorra a declaração judicial da falência, privativa do devedor comerciante no direito brasileiro. Extradição indeferida. Tratado de extradição Brasil-EEUU. Rol taxativo. Mais detalhes