CP - Código Penal, art. 328

TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e usurpação de função pública. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da interceptação telefônica. Não ocorrência. Pressupostos da Lei 9.296/1996. Questão decidida no julgamento do HC 443.331/SP/STJ. Perda do objeto. Pleito de absolvição. Condutas que se amoldam às figuras tipificadas na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, II, c/c a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º e CP, art. 328 e CP, art. 332. Reconhecimento da atipicidade das condutas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pena-base. Majoração. Inexistência de vício na fundamentação. Acréscimo concretamente motivado. Precedentes. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto, na hipótese, sobre a negativa de prestação jurisdicional na hipótese, sobre a responsabilidade da agremiação pelos danos causados ao torcedor, sobre a responsabilidade objetiva dos clubes, sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, sobre o dano, sobre o defeito de segurança, sobre o nexo de nexo de causalidade. Da ausência de fato exclusivo de terceiro). Mais detalhes

STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Usurpação de função pública. Coação no curso do processo. Atipicidade da conduta. Réu que se fez passar por presidente da comissão de licitações e presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar irregularidades em concurso público. Ameaça configurada. Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade ou ilegalidade. Vício não verificado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos provocados em área de evento esportivo. Pretensão exercida contra o clube de futebol. Denunciação da lide ao estado. Ausência de previsão legal. Violação do art. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Constituição de milícia privada, homicídio qualificado e usurpação de função pública. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada. CP, art. 328. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usurpação de função pública. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido. CP, art. 328. Mais detalhes