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CP - Código Penal, art. 18

Artigo18

Art. 18

- Diz-se o crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

CF/88, art. 5º, XXXVIII (é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida).

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Redação anterior (original): [Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 18 - Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.]

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão de socorro. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Recurso especial. Penal. Ofensa. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Apelação. Falta de interesse recursal. Julgamentoextra petita. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Absolvição por falta de dolo. Preclusão. Ilegalidade manifesta constatada no caso concreto. Roubo simples. Recorrente portador de autismo e síndrome de asperger. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento subjetivo do delito. Ausência. Atipicidade da conduta. Absolvição. Medida de segurança. Questão prejudicada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. Mais detalhes

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STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra à ordem tributária. Violação ao CP, art. 18. CP não configurada. Dolo genérico suficiente. Absolvição que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71 não identificada. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Indicação de conexão. Ausência de exame. Não verificação. 2. Aferição do dolo. Contexto dos autos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. 1) violação a princípios e dispositivos constitucionais. Análise descabida em recurso especial.2) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II combinado com o CP, art. 18. Dolo. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1) superveniência do RHC 163.334/SC/STF. Contumácia. Ausência de flagrante ilegalidade. Óbice da ausência de prequestionamento para análise exauriente. 3) violação ao CP, art. 65. Atenuante que não pode reduzir a pena na segunda fase da dosimetria aquém do limite mínimo legal. Súmula 231/STJ. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia. CP, art. 138, caput, combinado com CP, art. 141, II. Ofensa ao princípio da colegialidade. Violação ao CP, art. 18, CP, art. 20 e CP, art. 138. Pleito absolutório. Ausência de dolo, erro de tipo e atipicidade da conduta. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 569.. Omissão. Aditamento impróprio. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 395, III. Montante sonegado superior a R$ 20 mil (vinte mil reais). 3) violação ao CP, art. 18 Independências das esferas penal e administrativa. 3.1) ausência de dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. 5) violação a dispositivo constitucional. Descabida análise em recurso especial.6) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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