CP - Código Penal, art. 147

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Reiteração. Não incidência da abolitio criminis. Súmula 83/STJ. Absolvição e causa de diminuição de pena (embriaguez e agressões mútuas). Insuficiência da prova judicializada. Súmula 7/STJ. Retratação da vítima depois do recebimento da denúncia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.   Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento prevista no § 1º, II do mesmo dispositivo legal. Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido. Sentença válida porque proferida por Vara cumulativa. Remessa ao E. Tribunal de Justiça. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violência doméstica. Crimes de perseguição e de ameaça. Atipicidade da conduta. Descrição da habitualidade dos assédios. Decadência não verificada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. Absolvição por atipicidade e insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de crime continuado. Delitos de espécies distintas. Entendimento em conformidade com o desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Materialidade e autoria bem demonstradas. Ameaças reiteradas, sérias e idôneas. Recurso não provido, consignando apenas a existência de erro material na r. sentença em relação ao quantum da pena de multa. Mais detalhes

TJSP PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do art. Ementa: PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (LCP, art. 65). Contravenção penal revogada. Conduta prevista em outro tipo penal. Princípio da continuidade normativo-típica. Denúncia que descreve conduta agora tipificada como crime de perseguição (CP, art. 147-A. Representação que não depende de formalidade específica. PROVA. Genitor das vítimas ouvido como testemunha e não como informante, nos termos do CPP, art. 206. PENA. Sanção penal devidamente fundamentada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrente. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes do STJ. Reexame fático probatório. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Extinção da punibilidade. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativa-típica. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS - Crime de perseguição, descumprimento de medidas protetivas de urgência e via de fatos (CP, art. 147-A art. 21 LCP, c/c CP, art. 61, II, «f» e Lei 11.340/2006, art. 24-A (várias vezes), c/c CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69, observando-se os preceitos da Lei 11.340/2006) - Excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Ação penal com andamento dentro dos limites legais - Inexistência de desídia do Juízo - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada. Mais detalhes