CP - Código Penal, art. 29

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidência do CP, art. 29, § 2º. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. art. 65,"caput», da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput», da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Validade do depoimento policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, dada a reincidência não específica. Regime aberto no caso de reconversão. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar. Suposta nulidade da decisao agravada decorrente do julgamento monocrático do recurso. Improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Possibilidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Recurso fundado no CF/88, art. 105, III, a suposto erro material no cáculo da pena aplicada ao agravante roberto. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação do princípio in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Violação do CP, art. 70. Suposta ilegalidade na aplicação do concurso material entre o crimes de tráfico e associação. Improcedência. Condutas autônomas. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 29. Participação de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Suposta duplicidade na incidência de agravantes. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atenuante da confissão. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Violação de norma constitucional. Descabimento. Suposta ilegalidade no regime inicial fixado. Improcedência. Pena superior a 8 anos. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização crimonosa. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Aumento da pena-base proporcional. Compensação entre circunstância judicial desfavorável e os bons antecedentes. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Circuncstância objetiva que se comunica aos corréus e partícipes. Aumento da pena na terceira fase do cálculo dosimétrico fundamentado. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Fundamentos concretos para a exasperação da pena-base. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Circunstâncias concretas do crime. Manutenção da fração de aumento. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Emprego de artefato comprovado por outros meios de prova. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ ] processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Participação de menor importância. Afastamento. Modificação do acórdão. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 29. Deficiência da antiga defesa técnica e outros temas. Teses não deduzidas na origem e, por tal motivo, não decididas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibili dade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior, ainda que seja de ordem pública. Precedentes do STJ. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Pena-base elevada em 1/5. Quantidade de substância apreendida (944,9 kg de maconha) e maus antecedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes