- As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
Súmula 611/STF.I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
Inc. III com redação dada pela Lei 10.741, de 01/10/2003.
Redação anterior: [III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;]
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 12 da revogada Lei 6.368/1976. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Alegado equívoco na data. Ilegalidade não evidenciada. Entender de forma diversa demandaria revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas ( Lei 10.826/03, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I e II ). As questões postas na presente impetração já foram analisadas nos edcl no AgRg no AResp. 985.373/AM e HC 651.636/AM. Reiteração de pedido. Ausência de d emonstração de alteração do cenário fático e jurídico analisado recentemente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte e posse ilegal de arma de fogo e munições, crime ambiental e receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Garan tia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 14, c/c a Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Não ocorrência. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro por tráfico internacional de drogas. Requisitos de excludente de expulsabilidade não comprovados. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ordem denegada. Mais detalhes
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STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à motivação da fixação do regime prisional. Inexistência. Ausência de debate acerca da tese de incompatibilidade entre dispositivos legais da Lei 6.368/1976. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de laudo toxicológico. Absolvição. Medida de rigor. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido de ofício. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Internacionalidade. Incidência da majorante. Antiga Lei de drogas (Lei 6.368/1976). Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Decote da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração estabelecida pela nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida detração. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Mais detalhes
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