CP - Código Penal, art. 318

STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Impossibilidade de condenação pelo crime de facilitação ao contrabando. Circunstância incomunicável. Supressão de instância. Emendatio libelli em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de alteração dos fatos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas e fundado receio de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Reiteração delitiva da paciente. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Maternidade. Filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Crime de natureza violenta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão da maternidade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima a justificar a negativa do pedido. HC Coletivo 143.641/SP/STF. Quantidade e variedade de drogas. Tráfico na residência. Guarda das crianças compartilhada com o genitor. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Maternidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Interrupção da atividade do grupo criminoso. Maior laboratório de refino de cocaína do país. Apreensão de 110,2 quilos de cocaína. Prisão domiciliar. Descumprimento. Novo mandado de prisão, em 21/02/2020, pendente de cumprimento. Situação excepcionalíssima. Descumprimento das condições anteriores. Periculosidade da agente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas a esta corte integralmente analisadas. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Maternidade. Prisão domiciliar. Descumprimento. Prisão preventiva. Situação excepcionalíssima. Crime cometido mediante violência. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes