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CP - Código Penal, art. 163

Artigo163

  • Crime de Dano
Art. 163

- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

Lei 13.531, de 07/12/2017, art. 2º (Nova redação ao inc. III).

Redação anterior (da Lei 5.346, de 3/11/1967. Vigência em 07/12/1967): [III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;]

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

TJSP Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas Ementa: Apelação Criminal. Rejeição da queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Pedido de reforma do decisum para o recebimento da inicial acusatória e prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Inicial acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal. Boletim de Ocorrência que ensejou a tomadas de declarações pela Autoridade Policial, a realização de laudo pericial e a juntada de fotografias do alegado sofrido. Presença dos indícios de autoria e de elementos de materialidade criminosa. Decisão reformada para o recebimento da queixa-crime e prosseguimento do feito. Recurso provido. Mais detalhes

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TJSP Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a Ementa: Queixa-crime. Crime de Dano. CP, art. 163. Ação julgada improcedente. Apelação da querelante. Ausente provas da materialidade do delito. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (CPP, art. 158). No caso, não obstante o crime de dano perpetrado haver deixado vestígios, não foi realizado o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

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TJSP CRIME DE DANO (CP, art. 163) c/c CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA (CP, art. 140) - Queixa-crime rejeitada - defeito do instrumento de mandato - Recurso em sentido estrito - inadequação da via eleita - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 82 e do Enunciado 48 do FONAJE - recurso não conhecido. Mais detalhes

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STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Não ocorrência. Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do Lei 7.210/1984, art. 41, I e VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, IV. CP, art. 163. CP, art. 354. Mais detalhes

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TJSP PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, I. Condenação mantida em sede de apelação. Pleito de desclassificação para a modalidade simples. Readequação típica. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 163. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta. Mais detalhes

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STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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