CP - Código Penal, art. 287

STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Representação subscrita pela autoridade policial no bojo de investigação iniciada para apurar ameaça e apologia de ataques contra escolas. Elementos colhidos que não indicam a motivação especial prevista na Lei 13.260/2016, art. 2º, caput. Competência da Justiça Estadual. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação criminosa armada com adolescentes. Apologia ao crime. Possuir ou transmitir material pornográfico de criança e adolescente. Corrupção de meno Res. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido. Mais detalhes

STF Ação penal. Maus-tratos de animais (Lei 9.605/1998, art. 32) e apologia de crime (CP, art. 287). Prescrição. Formação de quadrilha. Ausente demonstração das elementares do tipo penal. Absolvição. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Transação penal. Lei 9.099/1995, art. 76. Aplicação de pena restritiva. Mandamus que questiona imparcialidade do Juiz e ausência de defesa. Cabimento. 3. Juiz suspeito. Não verificação das hipóteses legais. Mera decisão homologatória. 4. Crime de incitação e de apologia de crime. CP, art. 286 e CP, art. 287. Proposta de transação penal. Nomeação de defensor dativo. Ausência de nulidade. 5. Acordo manifestamente desproporcional. Orientação jurídica deficiente. Prestação pecuniária exacerbada. Situação econômica do agente não observada. Prejuízo manifesto. Súmula 523/STF. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da intranscendência da pena. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular transação penal. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Tema 855. Constitucional. Autoridade competente. Prévio aviso. CF/88, art. 5º, XVI. Alcance. Repercussão geral configurada. CP, art. 287. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Mais detalhes

STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da adpf quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (adpf33/pa e adpf 144/df, V.g.). Adpf como instrumento viabilizador da interpretação conforme à constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adpf conhecida. «amicus curiae». Intervenção processual em sede de adpf. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na convenção de viena sobre substâncias psicotrópicas, de 1971 (artigo32, 4), disciplinada na Resolução conad 1/2010 e prevista na vigente Lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, ««caput»», «in fine»). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo «amicus curiae». Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do «amicus curiae». Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do «amicus curiae» nos processos de fiscalização normativa abstrata. Mais detalhes

STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Marcha da maconha. Tóxicos. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». Interpretação conforme à Constituição, ao CP, art. 287, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CF/88, art. 5º, IV, V e X. Mais detalhes

STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». CF/88, art. 5º, IV, V e X. Mais detalhes

TJRS Penal. Habeas corpus. Decisão proferida junto às Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal. Competência. Tribunal de Justiça do Estado. Possibilidade de conhecimento do writ impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar em anterior habeas corpus. Relativização da Súmula 690/STF e Súmula 691/STF. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Suposta prática de apologia ao crime. Flagrante ausência de tipicidade na conduta. CP, art. 287. Mais detalhes

TJMG Ação penal. Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime. Delitos sequer em tese caracterizado. Ordem concedida. Trancamento da ação penal determinado. CP, art. 286. CP, art. 287. CP, art. 331. Mais detalhes