CP - Código Penal, art. 305

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 305. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 305, in fine. Trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Precedente. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Supressão de documento (CP, art. 305). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 288; CP, art. 171, § 3º; CP, art. 312, § 1º; CP, art. 305 e CP, art. 299. Arguida nulidade por violação do CPP, art. 384, CPP. Alegada ocorrência de mutatio libelli. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de observância do laudo grafotécnico e retroatividade da sentença. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Mais detalhes

STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime tipificado no CP, CP, art. 305(supressão de documento). Pleito de reclassificação da imputação para o crime do CP, art. 356 (sonegação de papel ou objeto de valor probatório). Inexistência de flagrante equívoco na capitulação posta na denúncia. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 70. Alegada existência de concurso formal. Crime único reconhecido pela corte local. Análise que demanda reexame do arcabouço dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 305. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de alteração da capitulação. Momento apropriado. Sentença condenatória. Emendatio e mutatio libelli. 2. Possibilidade em momento anterior. Excepcionalidade. Equívoco evidente. Alteração de competência. Obtenção de benefícios. 3. Desclassificação do CP, art. 305 para o CP, art. 356 ausência de equívoco evidente. Nuances da conduta. Ausência de prejuízo. Súmula 337/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XL e LV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e XLVI. Princípios da irretroatividade da Lei penal e da individualização da pena. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI 742.460/RJ/STF. Tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes