- Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Infânticídio (Pesquisa Jurisprudência)Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
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CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)