CP - Código Penal, art. 215

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do art. 217-A, § 1º, do CP. Suposta ilegalidade na desclassificação da conduta para aquela tipificada no CP, art. 215. Improcedência. Precedentes desta corte. Impossibilidade de rediscutir a moldura fática estabelecida na corte de origem. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215). Legalidade da prisão preventiva já analisada pelo STJ (hc 795.972/MG). Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Indicação de elementos concretos. Gravidade em concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Direito à prisão domiciliar. Supressão de instância. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215, caput. Vítima maior de idade que estava embriagada. Ausência de laudo pericial. Vulnerabilidade comprovada por outros meios. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Omissão. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Fato posterior à Lei 11.596/2007. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Des cabimento. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. CP, art. 215, na vigência da Lei 12.015/2009. Vulnerabilidade temporária da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação sexual mediante fraude. Concurso material. Art. 217-A, caput, do CP. CP c/c CP, art. 71, caput c/c CP, art. 215, caput c/c CP, art. 69, caput. Violação ao CPP, art. 564, V. CPP. Alegada deficiência na fundamentação na sentença, sobretudo em relação às teses defensivas aventadas nas alegações finais. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta do acusado. Circunstâncias fáticas que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes praticados em face de vítimas diferentes. Intervalo de tempo muito superior a trinta dias. Inviabilidade de aplicar a exceção à regra na hipótese em análise. Agravo regimental conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta. CF/88, art. 93, IX art. 315, § 2º, III, do CPP. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Demonstração do periculum libertatis. Ameaça às vítimas. Precedentes. Mais detalhes