DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Especial
Título VII
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
Capítulo I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
  • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236

- Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

CCB, arts. 183 a 188.
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)

Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

CPP, art. 30.
CCB, arts. 207 a 224.
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