- Aborto. Consentimento da gestante
- Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Aborto (Pesquisa Jurisprudência)
CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
CP, art. 26, caput (Ininputabilidade)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
CP, art. 26, caput (Ininputabilidade)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)