CP - Código Penal, art. 321

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Advocacia administrativa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Nulidade. Alegada ocorrência de mutatio libelli sem o aditamento da denúncia. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Membro do Ministério Público do estado da Bahia. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do exercício da função pública. Necessidade e adequação da medida. Prorrogação deferida pelo prazo de 01 (um) ano. Mais detalhes

STJ Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos. Mais detalhes

STJ Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 3º, III (advocacia administrativa perante a administração fazendária). Utilização da qualidade de funcionário. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes previstos da Lei 12.850/2013 Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II e no art. CP, art. 288, CP, art. 317, caput e § 1º, CP, art. 319, CP, art. 321, todos do Código Penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Pretendida revogação da prisão ou da substituição por medidas cautelares diversas CPP, CPP, art. 319. Garantia da instrução processual e aplicação da lei penal. Fundamentos afastados pelo Superior Tribunal de Justiça no aresto questionado. Análise circunscrita à necessidade de manutenção da constrição sob a óptica da garantia da ordem pública. Insubsistência diante das atuais circunstâncias. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para obviar o periculum libertatis reconhecido na espécie. Ordem concedida. Prejudicialidade do agravo regimental da Procuradoria-Geral da República. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Advocacia administrativa. Condenação, na esfera criminal, pelos mesmos fatos (CP, art. 321). Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Alegada boa-fé na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Corrupção passiva. CP, art. 317. Desclassificação para o delito de advocacia administrativa (CP, art. 321). Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de associação criminosa de ofício. Mais detalhes