CP - Código Penal, art. 341

STJ Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387. Mais detalhes

STJ Processo penal. Não conhecimento do recurso ordinário. CTB, CTB, art. 303, «caput» e CP, art. 341. CP. Pagamento da prestação pecuniária imposta aos recorrentes. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do RHC. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 302, § 1º, I, 303, § 1º, e 310, todos do CTB, e CP, art. 341. Habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar. Julgamento do mérito na origem. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência do requisito previsto no CPP, art. 313, I. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

TJSC Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior indeferimento do pedido de revogação da segregação cautelar. Ação penal que apura delitos previstos na (Lei 9.503/1997), CTB, art. 302, § 1º, I; CTB, art. 303, § 1º e CTB, art. 310) e o crime de auto-acusação falsa (CP, art. 341). Discussão acerca do mérito. Inviabilidade na ação mandamental de habeas corpus. Impetração não conhecida no ponto. Paciente preso em flagrante no local dos fatos. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da Lei penal e conveniência da instrução penal. Elementos concretos presentes nos autos que revelam a necessidade da manutenção da medida extrema. Ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não ocorrência. Eventuais predicados subjetivos do paciente não impedem a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Mais detalhes

TRF4 Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341. Mais detalhes

TJRS Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Autoacusação falsa. CP, art. 341. Mais detalhes

TJMG Autoacusação falsa. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa resultante de acidente de trânsito. Inexistência de condenação do condutor do veículo. Irrelevância. CP, art. 341. Mais detalhes