CP - Código Penal, art. 265

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado no CP, art. 265, caput. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes

TJSP Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Caracterização. CP, art. 265. «Trote» telefônico. Falsa comunicação de incêndio e solicitação de socorro dirigidas ao Corpo de Bombeiros e ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), que levaram ao deslocamento de viaturas ao local indicado, no qual residia a ex-namorada do acusado. Crime de perigo abstrato, que pode ser praticado por ação ou omissão. Dolo genérico evidenciado, ainda que o motivo principal da conduta do agente fosse incomodar a mulher com a qual mantivera relacionamento amoroso no passado. Condenação mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Competência. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. Telecomunicação. Telefonia. Clonagem de telefone celular. Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Des. Ricardo Tucunduva sobre o tema. CF/88, art. 109, V. CP, art. 265, «caput». Mais detalhes

TJRS Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. CP, art. 265. Mais detalhes

STJ Suspensão do processo. Ação. Relação condicionante. Prejudicialidade. CP, art. 265, IV, «a». Mais detalhes