- Adulteração de sinal identificador de veículo
Redação anterior (original): [Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Art. 311
- Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:
Lei 14.562, de 26/04/2023, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (artigo da Lei 9.426, de 24/12/1996, art. 1º): [Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.
§ 2º - Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:
Lei 14.562, de 26/04/2023, art. 2º (Nova redação ao § 2º).I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial;
II - aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou
III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.
§ 3º - Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial:
Lei 14.562, de 26/04/2023, art. 2º (acrescenta o § 3º).Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 4º - Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência.
Lei 14.562, de 26/04/2023, art. 2º (acrescenta o § 4º).Redação anterior (original): [§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.]
Redação anterior (original): [Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade Art. 311 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade de tais bens: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.]
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º, por 16 vezes) e de adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, por 27 vezes). Razões que não infirmam o fundamento do decisum atacado. Não observância do CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Emprego de arma de fogo comprovado por outros meios de prova. Impossibilidade de se reconhecer a utilização de simulacro. Objeto não apreendido. Adulteração de sinal de veículo automotor. Supressão da placa do veículo. Conduta típica. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa. Falsificação grosseira. Conduta típica. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CP. Uso de fita adesiva para esconder a placa. Tipicidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto durante repouso noturno e adulteração de sinal identificador de veículo. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Agra vo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade. Caráter eminentemente pedagógico e reabilitador das medidas. Reiteração da conduta. Vulnerabilidade dos adolescentes. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Receptação. Estelionato. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Pretendida absolvição pelo delito previsto no CP, art. 311. Por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de organização criminosa e do CP, art. 311. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Mais detalhes
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