CP - Código Penal, art. 186

STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direito autoral. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação, em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Tipicidade. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmulas7/STJ e Súmula 279/STF. Perícia por amostragem. Possibilidade. Identificação das supostas vítimas do delito. Desnecessidade. Regime inicial mais gravoso. Reincidência específica. Admissibilidade. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos celebrados entre a secretaria de estado de saúde do Rio de Janeiro e organizações não governamentais. Projeto saúde em movimento. Desvio de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Subsunção de atos praticados como ímprobos. Dosimetria das sanções impostas. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 211/STJ. CP, art. 186 e CPC/1973, art. 416. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratos celebrados entre a secretaria de estado de saúde do Rio de Janeiro e organizações não governamentais. Projeto saúde em movimento. Desvio de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Subsunção de atos praticados como ímprobos. Dosimetria das sanções impostas. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 211/STJ. CP, art. 186 e CPC/1973, art. 416. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 516 e CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Princípio da simetria. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do Lei 8.429/1992, Lei 8.112/1990, art. 23, II e, art. 142, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 11, II, e 17, §§ 3º, 7º e 9º, da Lei 8.429/1992. Lei 4.717/1965, CPC/1973, art. 6º, § 3º. CPC, art. 515, § 3º. CCB, art. 186. CP, CP, art. 18, II. Lei complementar 35/1979, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a resolução. Apreciação inviável. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Supressão de documentos. Violação ao CPP, art. 186, CPP, art. 381 e CPP, art. 386, VII. Deficiência na fundamentação. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Crimes falimentares e delito de quadrilha (CP, arts. 186, VI, 187 (por duas vezes), 188, III e VIII, todos da Lei de Falências, e CP, CP, art. 288, na forma, art. 69). Alegada suspeição de magistrado. Não conhecimento de mandamus impetrado na origem. Impossibilidade de exame da nulidade arguida na via estreita do remédio constitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem. CPP, art. 98. Mais detalhes

STF «Habeas corpus». Ação penal privada. Crime contra as marcas. Decadência. Inquérito policial arquivado em razão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, no qual se apuravam os mesmos fatos pelos quais é processado o paciente. Sentença extintiva da punibilidade que transitou em julgado para a acusação. Segurança jurídica. Coisa julgada. Amplas considerações bem como debates entre os ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 199. CPP, art. 397. CP, art. 184 e CP, art. 186. Mais detalhes

TJMG Penal. Violação de direito autoral. Figura qualificada. CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial de autenticidade válido. Rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. CP, art. 186. Mais detalhes