- Ação penal
- Nos casos do CP, art. 163, do n. IV do seu parágrafo e do CP, art. 164, somente se procede mediante queixa.
STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG Penal. Apelação criminal. Lei Maria da Penha. Crime de dano qualificado. Ação penal privada. Inexistência de queixa-crime no prazo decadencial. Extinção da punibilidade declarada. Lesão corporal e ameaça. Ausência de representação da vítima. Alegação improcedente. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Declarações da vítima em perfeita consonância com a prova testemunhal e com os demais elementos de convicção. Sólido contexto probatório. Condenação mantida. Recurso provido em parte. CP, art. 163, parágrafo único. CP, art. 167. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total