CP - Código Penal, art. 42

STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Detração de período de prisão preventiva decretada em outro processo. CP, art. 42 e lep art. 111. Impossibilidade. Inexistência de absolvição ou decretação da extinção da punibilidade no feito em que imposta a preventiva. Agravo regimental deprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos, em continuidade delitiva. Organização criminosa. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame de provas no writ. Ausência de patente ilegalidade no acórdão de apelação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Detração penal na sentença. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cálculos penais. Pedido de retificação indeferido. Impossibilidade de detração penal em dobro. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal. Possibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regim ental no recurso especial. Execução penal. Detração. Medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP. Impossibilidade. CP, art. 42 e recurso especial representativo da controvérsia (tema 1.155). Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Dupla detração. CP, art. 42. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cálculo de penas. Detração penal na sentença. Impossibilidade de duplicidade do benefício. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração penal entre processos distintos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. Mais detalhes