CP - Código Penal, art. 146

TJSP Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Constrangimento ilegal. Concurso formal. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies distintas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fundamentação válida. Pena-base do crime de constrangimento ilegal. Motivação idônea. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Roubo. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Desclassificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 146, § 1º. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva do crime de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial da assistente de acusação. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Causa de aumento da arma de fogo. Prescindível a apreensão e perícia. Necessidade de comprovação por outros meios. Uso da arma não comprovado. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. 1) violação ao CP, art. 146. Pleito desclassificatório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 146. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Afastamento. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Art. 217-A, na forma do CP, art. 14, II. CP. 1) inovação recursal. 1.1) descabida também em sede de agravo em recurso especial. 2) violação a dispositivo constitucional. Análise descabida em recurso especial.3) violação ao CPP, art. 386, I. CPP. Manipulação de órgão genital masculino que se amolda à hipótese normativa do CP, art. 217-A Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4) violação ao CPP, art. 386, VII. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Absolvição que demanda revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 5) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais. Lcp). Desclassificação descabida. Satisfação de lascívia. 6) violação ao CP, art. 146. Ausência de prequestionamento. 6.1) matéria de ordem pública. 7) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes