CP - Código Penal, art. 333

STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 16) e crime de corrupção ativa (CP, art. 333). Alegação de omissão. Inocorrência. Em bargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crime não impeditivo (CP, art. 286) praticado no mesmo contexto fático do crime impeditivo (art. 333 n do CP). Impossibilidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Embriaguez ao volante e corrupçáo ativa praticados em concurso material. Vedação legal. Art. 7º, V, do ato presidencial. Impossibilidade. Entendimento em consonância com o AgRg no HC 856.053/SC. Terceira Seção. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Corrupção ativa (CP, art. 333). Alegado cerceamento de defesa. Fundamentação insuficiente. Não configurada. Aplicação de regime semiaberto para reincidente. Pena inferior ao patamar de 4 anos. Sum. 269/STJ. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa (CP, art. 333). Continuidade delitiva. Teoria mista. Presença do liame subjetivo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 288, parágrafo único, CP, art. 333 por 17 vezes e art. 334, § 1º, alinea b», do CP c/ c art. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68 por 13 vezes. Líder de organização criminosa. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Agravante foragido. Agravante condenado à pena de 186 (cento e oitenta e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. CP, art. 333. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime do CP, art. 333. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de inadequação do uso dos depoimentos dos agentes estatais com presunção absoluta de veracidade. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados dos filhos menores demonstrada. Agravo desprovido. Mais detalhes