CP - Código Penal, art. 64

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Período depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Existência de processo administrativo fiscal contra o réu. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Possibilidade. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Maus antecedentes. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de meio de prova ilícito. Prisão em flagrante. Busca veicular. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Configuração de maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedente. Relativização em caso de condenações antigas. Precedente. Constrangimento ilegal não verificado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Roubo majorado e receptação. Ilicitude das provas obtidas mediante agressões e torturas. Tese afastada pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Reincidência reconhecida. Quinquídio legal não ultrapassado (CP, art. 64, I). Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Julgamento do mérito. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) na hipótese de reiteração da conduta delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Tópicos subsidiários para fixação da tese. Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Inaplicabilidade do marco temporal previsto no CP, art. 64, I. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Julgamento do mérito. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) na hipótese de reiteração da conduta delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Tópicos subsidiários para fixação da tese. Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Inaplicabilidade do marco temporal previsto no CP, art. 64, I. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.218/STJ. Julgamento do mérito. Descaminho. Recurso especial representativo da controvérsia. Discussão acerca da possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) na hipótese de reiteração da conduta delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Tópicos subsidiários para fixação da tese. Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Inaplicabilidade do marco temporal previsto no CP, art. 64, I. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por roubo majorado. Redução do quantum da pena-base. Prazo depurador. Antecedentes. Ausente ilegalidade. Recrudescimento da pena basilar. Arma branca. Possibilidade. Novatio legis. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Nulidade de ato processual. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida. Mais detalhes