- Tráfico de Pessoas
- Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
Lei 13.344, de 05/10/2016, art. 13 (acrescenta o artigo. Vigência em 21/11/2016).I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço até a metade se:
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
§ 2º - A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.]
STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 149-A Tipificação. Fraude. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 149-A, V. Aplicação de medidas cautelares diversas. Proporcionalidade e adequação da medida imposta. Preponderantes os fundamentos para manutenção das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A e CP, art. 149-A, § 1º, III e IV. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Tráfico de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Ultra-atividade do CP, art. 231 e adequada interpretação do CP, art. 149-A Lei 11.344/2016. Abolitio criminis. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de mulheres. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação do CPP, art. 155. Súmula 284/STF. Pretensão de anulação do acórdão e realização de novo julgamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 149-A, § 2º, irretroatividade da Lei 13.344/2016 por ser mais maléfica. Impossibilidade de combinação de leis. CP, art. 231, § 2º mostra-se mais benéfico. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 41. Denúncia apta conforme CP, CP, art. 231-A. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. 2) violação ao CP, art. 2º, caput, CP, art. 231-A, caput revogado pela Lei 13.344/2016. Abolitio criminis. Tráfico de pessoas. CP, art. 149-A, V que substituiu o CP, art. 231-A, § 2º, IV 3) agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes
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