CP - Código Penal, art. 313

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência, resistência e tráfego em velocidade incompatível com a via. Crimes cuja soma das penas máximas é inferior a 4 anos. Paciente primário. Prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Previsão contida no Lei complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV. Precedentes. Pleitos pela absolvição ante ausência de provas, reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para peculato por erro de outrem (CP, art. 313). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação em função do desvalor atribuído às consequências do delito, ante o elevado montante do prejuízo causado pelas condutas do agente. Possibilidade. Precedentes. Continuidade delitiva. Prática de mais de 7 ações. Fração adequada. 2/3 (dois terços). Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça e injúria. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Requisitos previstos no CPP, art. 313. Não preenchimento. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato mediante erro de outrem. Dolo. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido. CP, art. 313. Mais detalhes

STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal. 4. Peculato. Condenação. Poder de investigação do Ministério Público (RE 593.727/MG/STF). Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. 5. Suposta violação da CF/88, art. 5º, LV e LVI. Violação meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Desclassificação da conduta praticada para o delito descrito no CP, art. 313 (peculato mediante erro de outrem). Revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência do requisito previsto no art. 313, I, do código de prcesso penal. CPP. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para recorrer reconhecida por decisão do STF, cassando-se anterior acórdão que não conheceu do agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Pretensão administrativa disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido. Mais detalhes