CP - Código Penal, art. 313

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Delito do CP, art. 313-A Óbice da Súmula 283/STF em relação à inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegada violação ao CP, art. 65, III, b. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação « manager «. Organização criminosa. Inserção de dados falsos. Nulidades. Desmembramento do feito. 37 denunciados. Indeferimento fundamentado de diligência probatória da defesa. Magistrado destinat ário da prova. Condenações fundamentadas. Primeira fase. Elementos que desbordam dos tipos penais. Pena proporcional. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «g». Utilização de cargo para o cometimento de crime. Bis in idem. Não ocorrência. Função de comando em orcrim. Agravantes fundamentadas. Terceira fase. Tese de crime único. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Pena de multa e valor da reparação do dano mantidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A CP. Inviável. Pena quantum de incremento revista no decisum ora agravado. Proporcionalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da execuçaõ penal. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito tipificado no CP, art. 313-A Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade dos réus. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido. Inadmissão mantida. Formação da coisa julgada com efeitos retroativos. Precedentes. CP, art. 313-A Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Elevação da pena-base. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 313-A c/c CP, art. 71. Apelação. Julgamento. Alegada ausência de intimação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência de prova do cometimento do crime contra todas as pessoas supostamente atendidas pelo réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes