Jurisprudência sobre
sumula 241 stj

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.015. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa a sumula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus sucumbenciais. Imposição em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas da prática da traficância. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 ou art. 33, § 3º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada acima do mínimo legal. Manutenção. Valoração de condenações distintas na primeira e segunda etapa dosimétricas. Ausência de bis in idem. Súmula 241 do C. STJ. Redução de acréscimo na segunda fase. Inviabilidade. Réu multirreincidente. Confissão espontânea não verificada. Regime fechado inalterado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Descumprimento de decisão judicial. Proporcionalidade. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca do cumprimento parcial da obrigação de fazer (fornecimento de dados cadastrais e de IP de criação da conta) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Estupro de vulnerável. Indução de criança a material pornográfico com a finalidade de prática de ato libidinoso. Continuidade delitiva. CP, art. 217-A, capute Lei 8.069/1990, art. 241-D, parágrafo único, I, ambos na forma do CP, art. 71. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável, com causa de aumento de pena. Padrasto (art. 217-A c.c. 226, do CP, CP), e indução de acesso à criança a material pornográfico (ECA, art. 241-D). Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de crimes. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. A ajuda-alimentação, uma vez instituída pela lei municipal, em que não se especificou sua natureza jurídica, e paga de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais . Destaca-se que a referida omissão, por certo, fez naturalmente incidir a natureza salarial sobre a parcela, de forma que a edição de lei posterior impingindo caráter indenizatório à parcela não pode atingir o trabalhador anteriormente admitido - situação do reclamante - por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do princípio do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Com efeito, no caso concreto, é irrelevante o fato de a Lei Municipal 3.924/2015 - que reestruturou a concessão da cesta básica e do cartão-alimentação, sob a denominação de «auxílio-alimentação, concedido em pecúnia - ter estabelecido natureza indenizatória à parcela, determinando que este não se incorporaria ao vencimento, nem seria considerado rendimento tributável, porquanto o direito em questão havia se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, visto que admitido anteriormente à alteração procedida pela mencionada lei municipal. Este é o entendimento consagrado nesta Corte. Por outro lado, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados - no caso dos autos, as Leis Municipais 3.684/2013 e 3.924/2015 - de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante 1/STF 0, tampouco violando o CF/88, art. 97, referente àcláusula de reserva de Plenário, pois não se trata de utilização de critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, em relação à natureza jurídica do auxílio alimentação e ao tipo de prescrição incidente, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante, por contrariedade à Súmula 241/TST e por má aplicação da Súmula 294/STJ . O mencionado decisum foi mantido após rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Afastamento da intempestividade. Crime do ECA, art. 241-D, parágrafo único, I. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 corroborado por outros elementos de prova. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Reincidência. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental e negar- lhe provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos, no período entre 6h e 23h do primeiro ou do último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Ações distintas das sopesadas para fins de reincidência. Fundamento válido. Elevação proporcional. Agravante de reincidêcia em fração superior a 1/6. Pluralidade de condenações anteriores. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável e prostituição de adolescente. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão ou contradição. Violação do ECA, art. 214-B. Atipicidade da conduta. Tribunal de origem afirma, considerando as circunstâncias fáticas e probatórias, a perfeita adequação ao tipo penal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Busca e condução de menores sem o consentimento dos pais e sem ordem judicial. Circunstâncias fáticas que justificam. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Súmula 283/STF. Relatório psicológico. Procedimento de acompanhamento deferido pelo magistrado como medida protetiva requerida pelo mp. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF. Ilicitude. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pautada em elementos de prova corroborados em juízo.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADOS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. PISTOLA APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A ARRECADAÇÃO DA DROGA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. SUMULA 231 STJ. OBSERVÂNCIA. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - (I) 1.352 g (um mil, trezentos e cinquenta e dois gramas) de Maconha, acondicionados sob a forma de 533 (quinhentos e trinta e três) tabletes etiquetados com os dizeres: ¿CPX DO FEIJÃO CV 10¿; (II) 98,4 g (noventa e oito gramas e quatro decigramas) de Cocaína, distribuídos em 79 (setenta e nove) unidades individuais de consumo com os inscritos: «PÓ DE 20 CPX FJ"; (III) 15g (quinze gramas) de Crack, distribuídos em 35 (trinta e cinco) sacos plásticos incolores com os inscritos ¿CRACK CPX FJ¿ ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão dos réus e a arrecadação de 01 (uma) arma de fogo municiada e 01 (um) rádio comunicador, ficando, assim, inequivocamente, comprovado o envolvimento de Tiago e Pablo no tráfico ilícito de entorpecente, a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados e indivíduos não identificados integrantes da facção ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na Comunidade do ¿Feijão¿ ¿ no bairro Paraíso, na cidade de São Gonçalo, como descreveu o Parquet na peça exordial, ressaltando-se que: 01. os policiais retiravam as barricadas que se encontravam na entrada da Comunidade do ¿Feijão quando observaram que 03 (três) indivíduos, ao visualizarem a guarnição, empreenderam fuga; 02. os agentes partiram em perseguição e, em um primeiro momento, alcançaram Joelson, que alegou ser, apenas, usuário de drogas. Logo em seguida, realizaram um cerco em uma escola abandonada e lograram bom êxito em localizar os acusados no interior deste colégio; 03. o apelante Tiago portava uma mochila que continha material entorpecentes: (I) 1.352 g (um mil, trezentos e cinquenta e dois gramas) de Maconha, acondicionados sob a forma de 533 (quinhentos e trinta e três) tabletes etiquetados com os dizeres: ¿CPX DO FEIJÃO CV 10¿; (II) 98,4 g (noventa e oito gramas e quatro decigramas) de Cocaína, distribuídos em 79 (setenta e nove) unidades individuais de consumo com os inscritos: «PÓ DE 20 CPX FJ"; (III) 15g (quinze gramas) de Crack, distribuídos em 35 (trinta e cinco) sacos plásticos incolores com os inscritos ¿CRACK CPX FJ¿; 04. com os recorrentes, ainda, foi arrecadada 01 (uma) pistola e 01 (um) rádio transmissor ¿ utilizados para garantir a segurança e comunicação entre os membros da facção, mantendo-se, por tudo isso, a condenação dos réus. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria pena, pois, corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os delitos; (ii) a incidência da atenuante da menoridade para os dois réus, sem reflexo na reprimenda em observância à Súmula 231/STJ; (iii) a majoração da sanção penal no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, (iii) o não reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando a condenação pelo crime da Lei 11343/06, art. 35 e (iv) o regime fechado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Arts. 231, 232 e 247 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. As matérias referente aos os arts. 231, 232 e 247 do CPC, de 1973 , não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Continuidade delitiva. Fração incorreta. Alegada prática de 2 delitos. Condenação por 10 condutas. Pleito descontextualizado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Ofensa aos CPP, art. 240, 241 e CPP, art. 157. Não verificação. Busca e apreensão. Fundamento em denúncia anônima. Outras diligências realizadas. 4. Afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 402. Indeferimento de exame grafotécnico. Prova desnecessária. Crime de falsidade ideológica. Indeferimento motivado. CPP, art. 400, § 1º. 5. Violação do CPP, art. 155. Não verificação. Utilização de elementos informativos. Existência de provas judicializadas. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora, diagnosticada com enterorragia de sangue vivo, de realização do exame de colonoscopia com biópsia, em unidade da rede pública ou particular, às expensas dos réus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos e que os demandados não providenciaram o aludido procedimento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus, da demandante e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do Estado do Rio de Janeiro que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes do STJ. Falta de interesse de agir não configurado, uma vez que basta a comprovação da necessidade do tratamento e a falta de condição de custeá-lo, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, sob pena de lesão a direitos fundamentais. Precedentes da já citada Corte Superior. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Assim, é dever do ente público garantir a realização do exame, e, inexistindo o procedimento na rede pública, arcar com os custos em rede privada, não havendo violação à legislação federal. Entendimento da mencionada Corte Superior. O reembolso pelos serviços prestados em rede particular deve ter como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que atende ao princípio da razoabilidade. Demanda contra o Estado na qual se objetiva o tratamento de saúde, que possui valor inestimável. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Arbitramento pelo critério de equidade devido. A tese de confusão patrimonial está superada, pois a Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais pela mesma em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Estado do Rio de Janeiro que deverá arcar com a metade de tal verba, uma vez que também sucumbiu na demanda. Reparo do decisum. Provimento parcial do primeiro e do segundo recursos, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do estatuto processual civil e determinar que o reembolso pelo exame prestado em unidade particular tenha como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde e provimento do terceiro apelo, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de metade da verba honorária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.Art. 217-A caput c/c art. 226, II do CP e ECA, art. 241-Dna forma do CP, art. 69. Estupro de vulnerável. Professor praticou dentro do ambiente escolar atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra duas crianças menores de 14 anos de idade e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, assediou e constrangeu três crianças com o fim de com elas praticar atos libidinosos. Habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa ambiental. Execução impetrada pelo estado. Legitimidade. Recurso pela alínea «b, III, do CF/88, art. 105. CF/88. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Arts. 1º da lef e 2º da lindb não prequestionados. Multa aplicada com base em legislação local. Sumula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de multa ambiental aplicada pela CETESB a qual originou execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. A legitimidade do Estado para tal cobrança é questionada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA DIANTE DO FLAGRANTE FORJADO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME.

defesa suscita nulidade do processo, considerando, para tanto, que o flagrante foi forjado. A questão merece ser enfrentada junto à análise meritória, pois exige exame das provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Habeas corpus. Violação do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 240, § 2º, S II E III, C/C ART. 241-E, AMBOS DA LEI 8069/90. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REIJEITAM. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. 1.

Preliminares. 1.1. Ilicitude da prova. Não há que se falar em ilicitude da prova, ao argumento de que o acesso ao telefone do acusado por sua companheira, se deu sem a sua autorização, na medida em que, conforme aduzido pela própria defesa, a genitora da ofendida, cônjuge do apelante, só detinha o conhecimento da senha pois o réu a forneceu. Nesse cenário, inexiste qualquer violação ao direito à privacidade e à intimidade do acusado, já que o fornecimento da senha pelo próprio réu, consubstancia consentimento prévio para acesso ao conteúdo dos dados constantes no aparelho. Registre-se, ademais que, consoante entendimento esposado no âmbito do STF ¿os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas¿ (Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27), de modo que ¿a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições¿ (STF, ARE 760372, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/09/2013). 1.2. Quebra da cadeia de custódia. Ao sustentar a tese de quebra da cadeia de custódia, a defesa limita-se a especular a respeito da possibilidade de que tenha ocorrido eventual adulteração de provas, o atenta contra o princípio da presunção de idoneidade dos servidores públicos, além de não apontar qualquer prejuízo concreto, sendo certo que se limitou a ventilar tal preliminar em sede de apelação, tampouco requerendo a produção de prova pericial ao longo da instrução. 2. No mérito, extrai-se da prova dos autos que, o apelante, na condição de padrasto da vítima, escondeu o seu aparelho de telefonia celular, com a câmera ligada, no banheiro da residência, registrando, assim, o momento em que a adolescente tomava banho. Consta ainda que, o crime somente foi descoberto, pois a genitora da menor encontrou o vídeo da adolescente no aparelho do réu. 3. Materialidade e autoria do delito demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Acusado que, em sede policial, confessou os fatos. 4. A defesa não logrou cumprir o ônus de comprovar a tese de que a filmagem da menor nua não se deu para fins primordialmente sexuais, conforme o disposto no ECA, art. 241-E. Dessa forma, consoante clara regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que a demonstração de veracidade da tese defensiva, passou a ser do acusado e de sua defesa, sendo certo que não lograram êxito em desincumbir-se. 5. Dosimetria. Verifica-se que o magistrado a quo fixou a pena-base do acusado no mínimo legal. Nesse contexto, na fase intermediária da dosimetria, ao contrário do que pretende a defesa, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o estabelecimento da pena-base no mínimo legal obsta a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Fase derradeira que, muito embora não impugnada, não merece qualquer reparo, eis que a sanção foi majorada em 1/3 em razão da presença das causas de aumento de pena do art. 240, II e III do ECA. 6. Não obstante tampouco tenha sido objeto de impugnação recursal, para se fixar a pena de multa o legislador penal estabeleceu duas etapas. A primeira, objetiva, leva em conta o fato: a gravidade da infração, a existência de causas de aumento e diminuição de pena, fixando-se então o número de dias-multa que pode variar entre dez e trezentos e sessenta dias. É da melhor doutrina e da jurisprudência dominante que a determinação do número de unidades-dia deve, portanto, ser estabelecido tendo-se presentes o dolo e a gravidade do crime praticado, ou seja, fica relacionada com o nível de censurabilidade da conduta. Consequentemente, estabelecida a pena corporal na primeira fase no mínimo legal, o mesmo deve ocorrer em relação à pena pecuniária, correspondendo a dez dias-multa. 7. A segunda etapa da fixação da pena de multa é subjetiva, relaciona-se ao agente e ao valor de cada dia-multa. Nesse contexto, no que pertine ao valor do dia-multa, o julgador deverá estabelecê-lo em consonância com a capacidade econômica do acusado, observando o valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à época do fato e, máximo, de 05 salários-mínimos, conforme o disposto no §1º, do CP, art. 49. Precedentes. Assentadas essas premissas, redimensiona-se, de ofício, a pena de multa para 08 dias-multa, no valor mínimo legal, a qual guarda perfeita consonância com a pena corporal aplicada 8. Manutenção do regime prisional semiaberto, em consonância com o disposto no art. 33, §2º ¿b¿, do CP. 9. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento do defensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 9º. CPC/1973, art. 243, CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 246, CPC/1973, art. 247, CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, e Lei 8.429/1992, art. 17, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento de vídeo ou imagem de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. ECA, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Falta de comprovação dos transtornos causados à família pela prática delitiva. Ocorrência de supressão de instância não rebatido. Trauma psicológico sofrido pela adolescente não impugnado. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Motivação idônea para a negativação das consequências do delito. Trauma psicológico severo sofrido pela adolescente e necessidade de mudança de escola e cidade por toda a família. Fração de aumento justificada com base nos elementos concretos da prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. 1. Direito autoral. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Contrariedade aos arts. 530-B, 530-C, 530-D e 386, II e VII, todos do CPP. Não ocorrência. Prova da materialidade. Perícia devidamente realizada. Desnecessidade de excessivo formalismo. Prescindibilidade de identificação das vítimas. 2. Violação ao CP, art. 59. Não verificação. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas com trânsito em julgado. Observância ao verbete 241/STJ. 3. Confissão e reincidência. Impossibilidade de compensação integral. Princípio da individualização da pena. Multirreincidência específica. Circunstância mais reprovável. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cautelar de exibição de documentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Contradição e omissão. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/73, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I ). Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Incidência de de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no ECA, art. 241-B ECA. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa aos arts. 381, II e III, e 438 do CPP. CPP não constatada. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Elementos indiciários confirmados por provas judicializadas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 215-A CP. Incabível. Dosimetria da pena. Basilar exasperada de forma fundamentada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Cabimento. Fração de aumento de 1/2 em razão da continuidade delitiva. Patamar razoável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - De fato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do ora agravante quanto ao crime disposto no 241-B do ECA - ECA. Na hipótese, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão como incurso no aludido delito. Assim, o prazo prescricional do crime é de 4 anos, reduzido para 2 anos, por ser o agravante, à época da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõem os arts. 109, V, e 115, caput, do CP. Em relação aos marcos interruptivos, observa-se que a sentença foi publicada em 16/9/2017 e o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo foi publicado em 8/2/2019, de modo que entre este último marco e a presente data já transcorreu o prazo prescricional de 2 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, C/C ART. 226, II. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. MAJORANTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CRIMES DO ECA. ART. 240, § 1º, INC. I E § 2º, INC. III. RECRUTAMENTO DE ADOLESCENTES PARA CENA PORNOGRÁFICA. RÉU EMPREGADOR. ART. 241-B. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTIL E DE ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E NULIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DOS APARELHOS CELULARES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contagem de tempo de serviço. Servidor militar. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Violação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a contrariedade ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Tampouco se pode conhecer da alegação de nulidade processual, ante a ausência de intimação pessoal da União, porquanto a recorrente limitou-se a listar e transcrever inúmeros dispositivos legais que entende violados, sem fazer análise alguma. Ausente a adequada fundamentação, incide, por analogia, em ambas as situações, a Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE «ENDOMETRIOSE PROFUNDA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «VIDEOLAPAROSCOPIA, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.

Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, a qual determinou que a parte ré providencie, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico descrito na exordial; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa; e o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária devida. Irresignação de ambos os réus. Pretende o Município a reforma da sentença. Almeja o Estado a redução da verba sucumbencial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Parte autora que comprova ser portadora de «Endometriose profunda e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico de «videolaparoscopia, conforme atestado médico; assim como sua condição de hipossuficiente econômico. Dessa forma, demonstrada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico prescrito, assim como a impossibilidade de a demandante arcar com os custos para a realização da cirurgia, impõe-se aos entes públicos o dever de prestá-lo, de forma solidária. Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia, pois a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas que se encontram em situações iguais um tratamento igualitário e àquelas que estão em situações desiguais um tratamento diferenciado, considerando as suas desigualdades. Inexistência de violação ao Princípio da Reserva do Possível, sendo certo que a tutela do direito fundamental à saúde prepondera sobre o referido princípio. Município que não demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigação imposta na sentença. Aplicação da Súmula 241/STJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. A fixação dos honorários, nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é possível, somente, de forma subsidiária, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme o disposto no parágrafo 8º do art. 85 do citado diploma processual. No caso sub judice, o valor da causa foi fixado em R$ 72.295,58 (setenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), não sendo o mesmo impugnado pelos réus. Frise-se que não houve valor da condenação ou proveito econômico obtido, sendo certo que o valor da causa não é muito baixo. Assim, não há que se falar em aplicação da regra do arbitramento dos honorários por equidade, tampouco em redução do percentual arbitrado. Verba sucumbencial fixada no percentual mínimo - 10% - do valor da causa. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Licitação. Concorrência. Anulação. Art. 165, 458, II, 535. Não ocorrência de omissão. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Arts. 3º, 48, 503, 509 do CPC/1973. Razões dissociadas. Sumula 284. CPC/1973, art. 267, IV. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. A alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à ausência de interesse jurídico da recorrente na interposição do recurso de apelação. No ponto, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.

1 - Ausente o prequestionamento dos arts. 242, 244, 506, III e 535, I e II, do CPC, e CTN, art. 112. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 472, 566, I, 585, I e II, 586 do CPC/1973. Arts. 214, 221, «caput, do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Título executivo. Estado de perigo configurado. Nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Não prescindem prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, EXCLUSIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES, COM A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE PARA O PATAMAR DE 1/6. CASO A PENA SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, REQUER A APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ, PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Apesar de a Defesa Técnica restar conformada com a condenação, de ver que no dia 11 de agosto de 2023, por volta de 10h, na Rua Coronel Tamarino, Bangu, a lesada Tamy finalizava uma corrida por aplicativo, quando o recorrente entrou em seu carro e, simulando estar armado, determinou que andasse com o veículo. Em resposta, a lesada saiu do carro em fuga, ao passo que o apelante pegou o celular e evadiu. Contudo, populares conseguiram alcançá-lo e detê-lo até a chegada dos policiais militares, sendo encontrada na sua posse a res furtiva e um simulacro de arma de fogo. Posteriormente, a lesada tomou conhecimento da prisão e, em sede policial reconheceu o apelante como sendo o autor do roubo e o celular apreendido como sendo de sua propriedade. Já em Juízo, interrogado, o apelante confessou integralmente os fatos. A defesa se insurge contra a condenação no delito consumado, alegando a tentativa. Sem razão, ex vi da Súmula 582, do E.STJ: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Prossegue o recurso afirmando a impossibilidade de existência concomitante de maus antecedentes e reincidência. Já asseverou NUCCI que «(...) o juiz, ao aplicar a agravante da reincidência, necessita verificar, com atenção, qual é o antecedente criminal que está levando em consideração para tanto, a fim de não se valer do mesmo como circunstância judicial, prevista no art. 59 (maus antecedentes). Nessa ótica: Súmula 241/STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Note-se, entretanto, que o réu possuidor de mais de um antecedente criminal pode ter reconhecidas contra si tanto a reincidência quanto a circunstância judicial de mau antecedente (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. CP Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 465-466). No plano da dosimetria a sentença desafia ajustes. Na primeira fase, para majorar a pena inicial em 3/8 a sentenciante promoveu a associação de circunstâncias de índole subjetiva - ao afirmar que o recorrente demonstra uma personalidade distorcida, voltada para o crime, cuja prática se apresenta como um meio de vida do acusado e revela, por consequência, uma conduta socialmente inadequada -, com outras de índole objetiva, que são os maus antecedentes penais (03 condenações transitadas em julgado em datas anteriores aos fatos ora imputados - anotações 1,2,7 da FAC de Id. 72231123). Assim, a ausência de suporte técnico especializado (pareceres, laudos clínicos, estudos psicossociais, etc.) desautoriza as primeiras justificativas, razão pela qual a inicial deve ser majorada apenas pelo número de crimes praticados anteriormente aos fatos (3), utilizando-se, para tanto, a fração de 1/4, para que a pena base seja 05 anos de reclusão e 12 DM. Na intermediária, a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, I no tocante a reincidência verificada na anotação 09 da FAC de Id. 72231123, cuja condenação transitou em julgado em 05/05/2022, deve ser compensada com a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, «d, no tocante a confissão espontânea. Intermediária que repete a inicial, 05 anos de reclusão e 12 DM, onde se aquieta à míngua de outras moduladoras. O regime inicial fechado aplicado deverá ser mantido, em se tratando de reincidente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, seja em razão da violência ou grave ameaça ínsita ao roubo, ou mesmo pela superação da quantidade de pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Armazenamento e compartilhamento de material envolvendo pornografia infantil. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade parcial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Omissão. Manifesta improcedência. Acórdão impugnado que ostenta fundamento suficiente. Nulidade da sessão de julgamento, improcedência. Sobrestamento. Desnecessidade de nova intimação. Fundamento subsidiário. Ausência de prejuízo concreto demonstrado. Sustentação oral efetivada. Inteligência do CPP, art. 563. Aplicação retroativa do anpp (CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Ausência do pressuposto previsto na norma (confissão formal e circunstanciada). Nulidade da prova obtida mediante requisição da autoridade policial. Inadmissibilidade. Tese que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 252, II, c/c o CPP, art. 258. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 157, § 5º. Fundamentação deficiente. Eficácia suspensa. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prova suficiente acerca do dolo, materialidade e autoria do crime. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do concurso formal. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão. Fundamento subsidiário. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Idoneidade da fundamentação lançada. Bis in idem. Improcedência. Precedentes desta corte e do STF. Violação do ECA, art. 241-B, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do disposto nos arts. 213, 214 e § 1º, 234, 236 e § 1º, 242, 244 e 247 do CPC/1973. Súmula 282/STF. Intempestividade da apelação. Alteração do entendimento firmado no tribunal a quo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 213, 214 e § 1º, 234, 236 e § 1º, 242, 244 e 247 do CPC/1973. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 282/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES PREVISTOS NOS arts. 217-A, § 5º, C/C 226, IV, «A, DO CÓDIGO PENAL, 240, CAPUT, E 241-A, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.069/1990, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR.

Falta de interesse socioeducativo de agir do Estado. Atingimento da maioridade penal. Situação que não afasta, per si, a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas ao jovem infrator. Os arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei 8.069/1990, estabelecem expressamente a aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista até os vinte e um anos de idade do envolvido. Ausência de contemporaneidade. Decurso de tempo desde a suposta prática infracional que não implicou a ventilada extinção do interesse da medida socioeducativa. A uma porque a Lei 12.594/2012, art. 46 não trouxe tal previsão. A duas porque, ainda que se admitisse, em tese, esta espécie de «prescrição contra legem, fato é que, no caso concreto, o tempo transcorrido entre os fatos sub judice e a prolação da sentença não foi assim extenso ao ponto de justificar eventual perda de interesse na imposição de medidas socioeducativas. Ao contrário, como se verá adiante, a gravidade das condutas em si e as consequências enfrentadas pela vítima impuseram o estabelecimento de medidas concretas que visassem a readequação social dos apelantes. Rejeição. MÉRITO. Conjunto probatório colacionado aos autos que não deixou dúvidas acerca da ocorrência da relação sexual entre vítima e apelantes, quer pelo próprio registro audiovisual realizado (o qual, inclusive, constituiu um ato infracional autônomo), quer pela prova oral colhida na instrução do feito. Depoimento da vítima que foi firme e categórico, com narrativa em minúcias do iter. Importância das palavras das vítimas em crimes sexuais e cometidos em âmbito familiar. Narrativa ratificada pelos depoimentos da mãe e do irmão da vítima. Noutro giro, a prova oral de defesa não se mostrou hábil a infirmar o robusto acervo havido em sentido contrário pela acusação. Os correpresentados admitiram, sem pestanejar, a prática de atos sexuais com a vítima, bem como a sua filmagem e a exibição do vídeo a dois amigos em comum e valeram-se apenas da infundada e não encampável tese de assentimento da garota para tentarem se eximir de suas responsabilidades. Irrelevância, para a caracterização dos atos infracionais na espécie, eventual consentimento da vítima. A uma porque ela, em seu depoimento, negou enfaticamente a intenção das práticas sexuais com os apelantes, bem como o seu consentimento com a filmagem e a divulgação. A duas porque, para a caracterização do crime de estupro de pessoa de menor de catorze anos e do ato infracional a ele análogo, basta o perfazimento do indigitado elemento objetivo, haja vista a presunção absoluta de violência. Destarte, não é sindicável, como quer a defesa, a existência de elemento subjetivo-volitivo por parte da vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ e do art. 217-A, § 5º, do CP. A três porque não existe falar em aplicação da suscitada «Teoria ou Exceção de Romeu e Julieta". Por um lado, por se tratar de mera construção de cunho doutrinário, espelhada em direito comparado de nações estrangeiras com valores e bens jurídicos protegidos díspares dos nossos e, como relatado acima, totalmente contrária à legislação e à jurisprudência locais. Noutro turno, ainda que se a admitisse, em exercício de elucubração, seu pressuposto seria que todos os envolvidos fossem menores de catorze anos, a fim de evitar uma responsabilização bilateral, simultânea e cruzada - o que, relembre-se, não foi o caso. Na mesma toada, não se pode perder de vista que, na espécie, a conduta infracional não se limitou a um ato sexual entre dois adolescentes envoltos em descobertas mútuas, romantizadas e naturais à faixa etária. Assim, muito embora, no juízo menorista, não haja falar em dolo dos agentes, devem ser examinadas, pelo Judiciário, as nuances das condutas dos correpresentados. E, no caso, eles agiram em mancomunação para enganar a vítima, praticarem ambos com ela atos libidinosos e, a agravar a situação, gravaram e divulgarem as cenas dos atos. Acerto do juízo de procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Tese de que os apelantes são primários e não voltaram a cometer atos infracionais, de que já atingiram a maioridade, e de que estudam, trabalham e possuem suporte familiar, o que denotaria a inadequação de medida de semiliberdade arbitrada. Cao sub judice que, ao entender deste relator, comportaria até mesmo agravamento da medida imposta para a de internação. No entanto, a situação dos correpresentados não pode ser piorada pelo tribunal nesta seara, à míngua de recurso da acusação, pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Reprovabilidade das condutas dos apelantes que foi extreme. Tratou-se de atos análogos a estupro de vulnerável majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas em concurso material com registro de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente e com divulgação de dito registro. O comportamento apresentado pelos apelantes foi deveras abjeto, extrapolando ao que seria comparado, em caso de crime, com o «dolo normal do tipo". Além da violência à integridade sexual da vítima, com prevalência do número de atores, ainda perpetraram violência psicológica e moral contra a infante, ao gravarem e disseminarem as imagens dos atos sexuais. O fato de ter sido esta a única passagem dos apelantes pelo juízo menorista e o de estarem eles atualmente exercendo atividades educacionais e/ou laborais e inseridos em contexto familiar equilibrado não se prestam, a por si próprias, justificar um abrandamento, desde já, da medida imposta. A resposta socioeducativa deve ser proporcional ao comportamento adotado, nos estritos termos do ECA, art. 112, § 1º. Assim, a liberdade assistida, dado seu caráter tépido, não se mostra adequada à função de educar e disciplinar os agentes para as regras de convívio social e de respeito ao próximo. Não se perca de vista que, nos termos da Lei 13.718/2018, art. 42, as medidas socioeducativas deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses. Assim, no momento oportuno, deverá o juízo da execução da medida examinar o contexto contemporâneo do caso, sopesando não apenas os elementos trazidos pela defesa e acima destacados, mas também o comportamento e o grau de conscientização desenvolvido durante o período da semiliberdade, e, com tais dados, poderá abrandá-la ou até mesmo dá-la por cumprida face ao atingimento de seu objetivo. Adequação da medida imposta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação não recebida na origem em razão da sua intempestividade. Interposição de agravo instrumento. 1. Alegação de omissão do acórdão estadual. Inovação recursal. 2. Arts. 234, 236, § 1º, 242, 247 e 248, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Ausência de similitude fática entre os arestos. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de omissão no acórdão estadual constitui inovação recursal que não pode ser examinada no agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. FURTO MAJORADO E QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Exame pericial atestou o arrombamento do lacre no relógio de energia elétrica para retirada da fiação ali existente. Vítima confirmou a tentativa de furto e esclareceu que, depois de ouvir barulho em cima da casa e notar a interrupção da energia elétrica, foi até a janela e avistou o réu em cima do muro, ocasião em que acionou a polícia, informou as características e vestimentas do furtador e, após a detenção dele pela equipe policial, reconheceu-o pelas vestimentas. Policiais militares, instados, inteiraram-se com a vítima do ocorrido e das características e vestimentas do furtador e, cerca de cem metros do local, abordaram o réu, que foi reconhecido pela vítima e, conduzido até o local palco dos acontecimentos, justificou de pronto aos policiais que não havia furtado quaisquer bens daquela residência, antes mesmo de ser questionado a respeito, postura que despertou a atenção dos policiais quanto à autoria delitiva. Réu negou, em ambas as fases, a tentativa de furto, alegando na delegacia que estava em cima do muro porque buscava reaver uma galinha sua e, em juízo, mudando sua versão, sustentou que fora abordado pela polícia a cerca de três quarteirões da casa da vítima e, após, detido e acusado injustamente. Negativa e versão que restaram isoladas nos autos. O arrombamento do relógio de energia elétrica que abastecia o imóvel, a apreensão de alicate no local, a detenção do réu nas proximidades da casa da vítima (a cerca de cem metros), o reconhecimento do réu efetuado pelo ofendido (ainda que pelas vestimentas), a reação do acusado perante a equipe policial, ao se aproximar da residência da vítima e, ainda, a versão do réu (admitiu na fase policial que estava em cima do muro da casa do ofendido) constituem indícios que, valorados em conjunto, atestam a materialidade e a autoria delitivas e comprovam, seguramente, a hipótese contida na denúncia. Condenação do réu pela tentativa de furto que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelos adolescentes, W.M.P. K.R. de O. e G.S. de L.C. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos mesmos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 05 (cinco) meses, ante a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos penais do CP, art. 217-Ae arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/1990. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Mantém-se a condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 280; CPC/1973, art. 231, II, § 3º, e CPC/1973, art. 247, e CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 2º, 3º e Lei 9.784/1999, art. 26 e CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 247, CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 267, IV. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Direito autoral. Eleição. Uso de obra musical e imagem em campanha eleitoral. Jingle. Necessidade de autorização. Violação aos direitos do autor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária do partido e do candidato por atos de seus adeptos. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso. Rejeição. Legitimidade passiva verificada. Teoria da asserção. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 24, IV. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. CF/88, art. XXVII e XXVIII. CE, art. 241.

A utilização indevida de imagem e obra musical de artista em campanha político-eleitoral de candidato à Presidência da República por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participação ou conhecimento do partido ou do candidato, não gera condenação por danos materiais e morais destes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 144, «caput, e p. Ú. da Lei 8.112/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao art. 241-V, da Lei estadual 10.261/68. Impossibilidade. Lei local. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Violação ao CF/88, art. 5º, II, IV, V, X, XXXIII, XXXIV, «a, e XXXV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao CPC/1973, art. 241, IInão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes não atacados nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado por suposta violação dos arts. 128, I e VII, da Lei Complementar 80/94; 5º, § 5º, da Lei 1060/50; e 247 e 248 do CPC/1973, o qual carece do necessário prequestionamento viabilizador do acesso à via especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, e tampouco foi suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, tanto que a defesa contra elas não se insurge em suas razões recursais. Confissão do acusado corroborada pelo restante da prova oral e documental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote