Jurisprudência sobre
sumula 241 stj
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651 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Penhora. Violação dos arts. 655-A do CPC/1973 e 243 e 278 da Lei 6.404/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração de grupo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo regimental, qual seja, a manutenção da parte agravante, ora recorrida, como executada ante o deferimento do pedido da Fazenda em outro agravo de instrumente, porquanto verificou-se naquela ocasião a existência de grupo econômico. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade da interposição pelo meio físico. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Afronta a princípios. Instrumentalidade das formas e fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem com vistas a atestar a tempestividade no caso concreto demandaria, a toda evidência, reexame de contexto fático probatório dos autos, providência essa vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1. Rol da ans. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211/STJ. 2. Negativa de cobertura. Medicamento. Conduta abusiva da operadora de plano de saúde. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Plano de saúde. Reembolso. Requisitos. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da atenuante de relevante valor social. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - No caso, para que fosse possível o acolhimento da tese recursal de que não haveria provas suficientes para embasar a condenação dos agravantes, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Não preenchimento dos requisitos. Benefício negado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Pequeno valor do bem jurídico tutelado. Peculiaridades do caso. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reconhecimento de atenuante. Estabelecimento da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Verbete sumular 231/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça de há muito consignou que «A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. 243/STJ. (REsp 437.225/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ªT. DJe 16/6/2003). ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). ... ()
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658 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Litispendência. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Bem de família. Alienação fiduciária. Afastamento. Venire contra factum proprium. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aresto impugnado conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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659 - STJ. Tributário. Processual civil. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência de divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação da Lei complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Refis. Adesão ao parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A Lei Complementar 93/1973, art. 42 e CPC/2015, art. 141, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate na Corte de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento de tais questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação ofensiva. Imprensa. Solidariedade. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a Súmula 221/STJ, são civilmente responsáveis, pelos danos decorrentes de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do veículo. ... ()
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662 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima e outras provas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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663 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Impossível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa em relação ao acusado Pedro, por ausência de prova da autoria, vez que as declarações da lesada Viviane, comprovam, a contento, que ambos atuaram conjuntamente no furto. Enquanto um distraia a vendedora, o outro subtraia as peças de roupa da loja. A versão apresentada pela defesa de Pedro se mostra frágil, pois ambos os acusados se conheciam e estavam andando juntos no shopping e, mais, o acusado Leandro afirmou que Pedro queria comprar algo para a namorada dele e as peças de roupa subtraídas da loja eram de vestuário feminino. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Nulidade. Intimação. Advogado. Cadastro. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial na hipótese em que os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração (arts. 234, 235, 236, caput e § 1º, e 242, do CPC/1973), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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666 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pornografia infantil. Alcance do conceito. Subsunção normativa correta. Decisão monocrática. Possibilidade. Princípio da colegiliade não violado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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667 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que (fls. 209-214, e/STJ): a) a argumentação apresentada no Recurso Especial mostra-se deficiente, pois a parte recorrente não apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Incidência, por analogia, da 284/STF; e b) a presente inconformidade está fundada exclusivamente na Súmula 54/STJ. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei; constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ.
1.1 - Dispositivos legais. Especificação. Ausência. Súmula 284/STF. 1.2. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2.1. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2.2. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. 1.1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, quando interposto pela alínea «a» do, III da CF/88, art. 105 a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei, especificando os artigos e, quando for o caso, os parágrafos, s e itens tidos por vulnerados. Não serve a tal propósito a citação inespecífica ou incompleta de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. 1.2. Além disso, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O tribunal de origem concluiu pela configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Art. 489, IV, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. ... ()
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671 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 41, 246, 264 e 516 do CPC/1973 e 43, 186, 188 e 402 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa a preceitos constitucionais. Competência reservada ao STF.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 41, 246, 264 e 516 do CPC/1973 e 43, 186, 188 e 402 do CC, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211/STJ. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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673 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CCB, art. 231. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 não caracterizada. Súmula 418/STJ. Nova interpretação dada pela Corte Especial. Loteamento. Município. Poder-dever. Ação cautelar. Legitimidade. Suposta ofensa aos 244, 332, 435, 467 e 468 do CPC. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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677 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação genérica de omissão. Ausência de fundamentação específica. Súmula 284/STF. Suposta violação ao CPC, art. 373. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente não delimita de forma específica quais trechos do acórdão recorrido estariam omissos, nem demonstra a relevância da análise dos dispositivos legais indicados para a solução do caso concreto, ensejando a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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678 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Não ocorrência. Redirecionamento. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Alegação em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia decidida com base nas provas dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 161 e CTN, art. 201 e CPC/2015, art. 927, III. Dispositivos não enfrentados na origem. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, o rigor do enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA A SENTENÇA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA NA QUAL O JUIZ EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. O APELANTE SUSTENTA A IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 485, III E NA SÚMULA 240/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGIRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 240/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, POR MEIO ELETRÔNICO, DIRETAMENTE AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA O ART. 246, §§ 1º E 2º, DO CPC, BEM COMO OS ARTS. 5º, §§ 1º A 3º, DA LEI 11.419/2006, C/C O CPC/2015, art. 231, V. 4. A FAZENDA PÚBLICA MANTEVE-SE INERTE APÓS A INTIMAÇÃO, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA. 5. A SÚMULA 240/STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O EXECUTADO, CITADO REGULARMENTE, PERMANECEU REVEL. 6. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO ESPECÍFICO E NÃO INTEGROU A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ATENDE AO REQUISITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTO NO CPC, art. 485, § 1º. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. 3. A SÚMULA 240/STJ NÃO SE APLICA QUANDO O RÉU É REVEL. 4. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E NÃO É IMPUGNADA OPORTUNAMENTE TORNA-SE PRECLUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 231, V; 246, §§ 1º E 2º; 485, III E § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 11.419/2006, ARTS. 5º, §§ 1º A 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.474.386/BA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15/4/2024, DJE 2/5/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.534.585/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/3/2020, DJE 1/4/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.427.832/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 24/6/2019, DJE 1/7/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido. Entendimento harmônico com o do STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 141, apontado como violado, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Liquidez da dívida. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada, relativa à liquidez da dívida e violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405, não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inexistência de recusa ao procedimento cirúrgico não comprovada pela operadora. Entraves administrativos que configuram negativa de cobertura. Danos morais configurados. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem não decidiu a lide sob o enfoque pretendido pela agravante, não emitindo pronunciamento sobre a ótica dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 211 /STJ).... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cargo de soldado. Polícia militar de Minas Gerais. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos 128 e 515 do CPC, de 1973 e 141 e 1.013 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. CPC, art. 333. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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686 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 214. Falta de prequestionamento.
«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 244. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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688 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desclassificação. Tráfico minorado. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese de ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão e os respectivos dispositivos legais apontados como violados (arts. 150, § 4º, do CP, 157, §§ 1º e 2º, 240, § 1º, 246, 315, § 2º, IV, e 573, § 1º, todos do CPP) não foram objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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689 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.
1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.... ()
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690 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública destinada à merenda escolar. Alegação de não configuração do delito, inexistência de dolo e de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.
«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime, bem assim a alegação de inexistência de dolo, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e estéticos. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Arts. 3º, 130, 188, 245, 248, 303, 330 e 536 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intempestividade recursal. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Interposição de recurso via fac-símile. Lei º 9.800/1999. Juntada de originais. Imprescindibilidade.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando não prequestionada a tese e quando a corroboração da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência das Súmulas 211 e 07 deste Tribunal Superior.... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise do recurso, no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 50, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 146 e 341 do ritjpr. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência do cotejo analítico. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 214. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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697 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 653/STJ. Parcelamento. Adesão. Interrupção da prescrição. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CPC, art. 231 e CPC art. 435, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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698 - STJ. Agravo interno processual civil. Violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se a falta de prequestionamento tocante à suposta afronta aos CPC/1973, art. 245, 435 e CPC/1973, art. 437. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único e CCB/2002, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro profissional. Confea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Curso reconhecido pelo mec. Súmula 284/STF.
1 - O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... ()
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