Jurisprudência sobre
sumula 241 stj
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. A deficiência das razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à suscitada ofensa dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, em relação à alegação de julgamento extra petita, é importante destacar que, conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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902 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação das atenuantes após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Coação ilegal inexistente.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Incensurável a decisão agravada. Os dispositivos, tidos por violados, não foram objetos de análise pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ.... ()
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905 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Fundamento inatacado. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 393/STJ; 282, 283,284 e 356/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir as súmulas 282, 284 e 356/STF. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Pagamento indevido de benefício previdenciário. Prescrição. Ausência de causa interruptiva. Fundamento autônomo não impugnado e deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada nos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 202, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Ausência de prequestionamento. Ausência de cerceamento de defesa e liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem limitou-se a abordar a ausência de cerceamento de defesa e a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sem abordar as questões referentes aos arts. 437, § 1º, e 141 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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909 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
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910 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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911 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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912 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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913 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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914 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Cobertura de tratamento. Súmulas 5 e 7/STJ. Tratamento urgente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial - no caso, a ausência de cobertura do tratamento - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, ‘a’, e art. 226, II, todos do CP. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo dispõe a Súmula 211 da Súmula desta Casa, é"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2.Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in) existência do vício assinalado e, caso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, (AgRg no REsp 1.669.113 consoante preleciona o art. 1.025 do CPC"/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2018 DJe). 11/5/2018... ()
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917 - STJ. Civil e processual. Agravo de instrumento.Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente.Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Alegações recursais dependentes da análise de cláusulas contratuais e do reexame das provas dos autos (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).Desprovimento.
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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Arts. 212, II, do CCB/2002; e 332 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. O conteúdo normativo dos arts. 212, II, do CCB/2002 e 332 do CPC, de 1973 não foi prequestionado pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável o debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211/STJ. ... ()
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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança contrato administrativo. Fiança bancária. Administrativo. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pelo agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Alegação de violação do CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem trata-se de ação objetivando que seja pago a parte autora adicional de insalubridade incidente sobre o subsídio mínimo pago a sua categoria, com respectivos reflexos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Diversos artigos apontados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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923 - STJ. Tributário. Processual civil. CCB, art. 1.080. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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924 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmulas os 7 e 568 do STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Elaboração de nova perícia. Determinação de perícia complementar. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - As razões do agravo interno não impugnaram os fundamentos da decisão monocrática agravada relativos à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Prescrição intercorrente. Demora na citação. Desídia do autor. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao CPC/2015, art. 77, V, CPC/2015, art. 240, § 2º, e CPC/2015, art. 319, II, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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928 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, parágrafo único, do CP. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Ato libidinoso configurado. Desclassificação. Art. 61 ou 65 da Lei de contravenções penais. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O aresto impugnado foi proferido em sintonia como o entendimento desta Corte Superior, que é pacífico no sentido de que «todo ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com propósito lascivo, praticado mediante violência ou grave ameaça, configura o delito tipificado no CP, art. 214, hoje revogado pela Lei 12.015/2009. (AgRg no REsp 1479456/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Ipergs. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exame de direito local. Súmula 280/STF, por analogia. Dissenso jurisprudencial. Paradigma do STJ que não retrata a atual orientação da corte. Súmula 83/STJ.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do referido dispositivo legal, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o conteúdo normativo dos dispositivos apontados no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Protesto de CDA. Possibilidade reconhecida pela corte estadual. Ação ordinária que busca a sustação. Possibilidade apenas nas hipóteses de suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151). Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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933 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Verificação da responsabilidade pela demora na prática do ato citatório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento sedimentado no Resp1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 126, 162, § 3º, 164 e 214, caput, do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Tutela cautelar. Arresto. Requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Julgamento ultra/extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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937 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese recursal dissociada das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ. O Recurso Especial sustenta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 141, 473, § 2º, ambos do CPC/2015, e Lei 8.213/91, art. 77, sob a tese, em suma, de parcialidade do perito judicial consubstanciada em suposta emissão de opinião pessoal no laudo (fls. 299-308, e/STJ). ... ()
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938 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.
«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Concurso público. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF aplicadas. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Resolução contratual. Indenizatória. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Honorários. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - A Corte de origem não estabeleceu o valor nominal dos honorários, limitando-se a analisar a razoabilidade de sua fixação em 15% do valor da condenação, o que justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cobertura. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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945 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Cobertura securitária. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Compra e venda de grãos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao CCB/2002, art. 393, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 802 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à solução da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, em razão da sistemática recursal instituída pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. Assim, é imperioso juntar aos autos tanto as peças obrigatórias, exigidas por lei, quanto as necessárias, facultativas ou úteis ao exato conhecimento das questões discutidas nos autos, sendo que a falta de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do Agravo, não sendo admitida a conversão em diligência para sua juntada posterior.... ()
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949 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral configurado. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Tese recursal não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Violação de entendimento sumular. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Nao comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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