(DOC. VP 241.0260.5489.3686)
STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Ipergs. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exame de direito local. Súmula 280/STF, por analogia. Dissenso jurisprudencial. Paradigma do STJ que não retrata a atual orientação da corte. Súmula 83/STJ.
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do referido dispositivo legal, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecid
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