(DOC. VP 196.3554.7004.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão, inapreciada pelo Tribunal de origem, (Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 139, CTN, art. 142 e CTN, art. 201) a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O

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