(DOC. VP 210.7010.9954.6710)

STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Alegação de violação do CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem trata-se de ação objetivando que seja pago a parte autora adicional de insalubridade incidente sobre o subsídio mínimo pago a sua categoria, com respectivos reflexos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto aos apontados dispositivos legais supostamente violados, verifica-se a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos

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