(DOC. VP 241.2090.8573.8795)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Stj. Tema repetitivo 190. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, com base na Súmula 568/STJ. 2 - A defesa alegou violação ao art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível fixação de pena na segunda fase da

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